Precatório — correção sem juros no prazo constitucional

O que diz

Precatório é a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública decorrente de sentença transitada em julgado (CF, art. 100). As regras que afetam o cálculo:

• § 5º (o § 1º antes da EC nº 62, de 2009) — precatórios apresentados até a data de corte devem ser pagos até o final do exercício seguinte, atualizados monetariamente. O corte é o da redação vigente na apresentação: 1º de julho até a EC nº 114, de 2021; 2 de abril por ela (no orçamento federal, o art. 107-A do ADCT conta o exercício de 2023 com os precatórios expedidos entre 02/07/2021 e 02/04/2022); 1º de fevereiro pela EC 136/2025, com início a conferir no texto da emenda.
• Súmula Vinculante 17 — durante esse prazo, não incidem juros de mora.
• EC 113/2021, art. 3º — a atualização é feita pela Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento.
• § 3º — obrigações de pequeno valor (RPV) são pagas sem precatório, em prazo bem menor.

Na prática da perícia

Três pontos de cálculo:

1. A linha do tempo tem etapas. Consolidação da conta → expedição do precatório → prazo do § 5º → pagamento. Cada etapa pode ter regime distinto.

2. A SV 17 afasta juros, não correção. No prazo do § 5º, o valor continua sendo atualizado. Suspender também a correção é erro que reduz indevidamente o crédito.

3. Selic única e SV 17 convivem mal. Como a Selic engloba juros e correção, aplicá-la integralmente no prazo do § 5º implica pagar a componente de juros que a SV 17 afasta. A questão é controvertida — o perito deve declarar o critério e, sendo relevante, apresentar as duas hipóteses.

Sobre RPV: o limite varia por ente (60 salários mínimos na esfera federal; Estados e Municípios fixam os seus, com pisos constitucionais). Enquadrar o crédito como RPV encurta o recebimento de anos para meses, e é conta que o perito deve fazer.

Exemplo

Condenação de R$ 200.000 consolidada em 12/2023. Precatório apresentado em 20/03/2024, antes do corte de 2 de abril (EC nº 114, de 2021), portanto pagável até 31/12/2025. Pagamento em 15/12/2025. Apresentado em 20/06/2024, depois do corte, iria ao orçamento de 2026.

Etapas:

Hipóteses apresentadas no laudo:

• A — Selic integral em todo o período (literalidade do art. 3º da EC 113): R$ 246.800,00
• B — no prazo do § 5º, apenas a componente de correção (IPCA), expurgada a de juros: R$ (apurar com o IPCA de 04/2024 a 12/2025)

Verificação de RPV: R$ 200.000 ÷ salário mínimo de R$ 1.621 = 123,4 salários → acima do limite federal de 60, não cabe RPV.

Se o crédito fosse de R$ 90.000 (55,5 salários), caberia RPV — e o recebimento se daria em cerca de 60 dias, não em dois anos.

Erros que derrubam laudo

• Suspender a correção no prazo do § 5º.
• Aplicar juros no prazo do § 5º sem enfrentar a SV 17.
• Usar a data de corte de outra redação (1º de julho, 2 de abril ou 1º de fevereiro) em vez da vigente na apresentação.
• Não verificar o enquadramento como RPV.
• Confundir a data de apresentação com a da requisição ou a do trânsito.
• Não declarar o critério adotado diante do conflito entre a EC 113 e a SV 17.

Conecta com

O art. 100, § 5º, da CF, o art. 107-A do ADCT, a Súmula Vinculante 17, a EC 113/2021, a EC 136/2025, o Tema 810 do STF e o verbete da Selic.