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Base Legal Pericial · Cálculos e Índices

Precatório — correção sem juros no prazo constitucional

Cálculos e Índices Em vigor Conferência em dia

Precatório é a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública decorrente de sentença transitada em julgado (CF, art. 100). O § 5º, que antes da EC nº 62, de 2009 era o § 1º, manda pagar até o final do exercício seguinte, monetariamente atualizados, os precatórios apresentados até a data de corte, que é a da redação vigente na apresentação: 1º de julho até a EC nº 114, de 2021; 2 de abril por ela; 1º de fevereiro pela EC 136/2025, com início a conferir no texto da emenda; a Súmula Vinculante 17 afasta os juros de mora nesse prazo, mas não a correção, e suspender também a correção reduz indevidamente o crédito; o art. 3º da EC 113/2021, na redação original, mandava atualizar pela Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento; na redação da EC 136/2025, os requisitórios federais, da expedição ao pagamento, corrigem-se pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano e a Selic como teto, sem juros no prazo do § 5º, e Estados, DF e Municípios seguem a mesma regra no ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, desde 01/08/2025. Onde ainda corre a Selic única, ela e a SV 17 convivem mal: como a Selic engloba juros e correção, aplicá-la integralmente no prazo do § 5º paga a componente de juros que a súmula afasta, e o perito declara o critério e apresenta as duas hipóteses. A linha do tempo tem etapas de regime distinto: consolidação da conta, expedição, prazo do § 5º e pagamento. O § 3º dispensa precatório na obrigação de pequeno valor — 60 salários mínimos na esfera federal, com pisos constitucionais para Estados e Municípios —, e o enquadramento como RPV encurta o recebimento de anos para meses.

Fonte
STF, Súmula Vinculante 17; EC nº 113/2021, art. 3º, na redação da EC nº 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A
Texto oficial
portal.stf.jus.br
Conferido em
20/10/2026

O que diz

Precatório é a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública decorrente de sentença transitada em julgado (CF, art. 100). As regras que afetam o cálculo:

  • § 5º (o § 1º antes da EC nº 62, de 2009) — precatórios apresentados até a data de corte devem ser pagos até o final do exercício seguinte, atualizados monetariamente. O corte é o da redação vigente na apresentação: 1º de julho até a EC nº 114, de 2021; 2 de abril por ela (no orçamento federal, o art. 107-A do ADCT conta o exercício de 2023 com os precatórios expedidos entre 02/07/2021 e 02/04/2022); 1º de fevereiro pela EC 136/2025, com início a conferir no texto da emenda.
  • Súmula Vinculante 17 — durante esse prazo, não incidem juros de mora.
  • EC 113/2021, art. 3º — na redação original, a atualização era feita pela Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento. Na redação da EC 136/2025, os requisitórios federais, da expedição ao pagamento, corrigem-se pelo IPCA com juros simples de 2% a.a., com a Selic como teto e sem juros no prazo do § 5º; Estados, DF e Municípios seguem a mesma regra no ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, desde 01/08/2025.
  • § 3º — obrigações de pequeno valor (RPV) são pagas sem precatório, em prazo bem menor.

Na prática da perícia

Três pontos de cálculo:

1. A linha do tempo tem etapas. Consolidação da conta → expedição do precatório → prazo do § 5º → pagamento. Cada etapa pode ter regime distinto.

2. A SV 17 afasta juros, não correção. No prazo do § 5º, o valor continua sendo atualizado. Suspender também a correção é erro que reduz indevidamente o crédito.

3. Onde ainda corre a Selic única, ela e a SV 17 convivem mal. Como a Selic engloba juros e correção, aplicá-la integralmente no prazo do § 5º implica pagar a componente de juros que a SV 17 afasta. A questão é controvertida — o perito deve declarar o critério e, sendo relevante, apresentar as duas hipóteses.

Sobre RPV: o limite varia por ente (60 salários mínimos na esfera federal; Estados e Municípios fixam os seus, com pisos constitucionais). Enquadrar o crédito como RPV encurta o recebimento de anos para meses, e é conta que o perito deve fazer.

Exemplo

Condenação de R$ 200.000 consolidada em 12/2023. Precatório apresentado em 20/03/2024, antes do corte de 2 de abril (EC nº 114, de 2021), portanto pagável até 31/12/2025. Pagamento em 15/12/2025. Apresentado em 20/06/2024, depois do corte, iria ao orçamento de 2026.

Etapas:

TrechoPeríodoRegime
Consolidação → apresentação12/2023 a 03/2024Selic integral (EC 113)
Prazo do § 5º04/2024 a 12/2025correção sim; juros afastados (SV 17)
Pagamento15/12/2025dentro do prazo

Hipóteses apresentadas no laudo:

  • A — Selic integral em todo o período (literalidade do art. 3º da EC 113): R$ 246.800,00
  • B — no prazo do § 5º, apenas a componente de correção (IPCA), expurgada a de juros: R$ (apurar com o IPCA de 04/2024 a 12/2025)

⚠️ O pagamento cai depois de 01/08/2025 (ADCT, art. 97, § 16, para Estados, DF e Municípios) e de 10/09/2025 (EC 136/2025, para a União): desses marcos em diante, a atualização do requisitório passa a IPCA mais 2% a.a., com a Selic como teto. O laudo divide o trecho e declara a premissa sobre o requisitório já expedido.

Verificação de RPV: R$ 200.000 ÷ salário mínimo de R$ 1.621 = 123,4 salários → acima do limite federal de 60, não cabe RPV.

Se o crédito fosse de R$ 90.000 (55,5 salários), caberia RPV — e o recebimento se daria em cerca de 60 dias, não em dois anos.

Erros que derrubam laudo

  • Suspender a correção no prazo do § 5º.
  • Aplicar juros no prazo do § 5º sem enfrentar a SV 17.
  • Usar a data de corte de outra redação (1º de julho, 2 de abril ou 1º de fevereiro) em vez da vigente na apresentação.
  • Não verificar o enquadramento como RPV.
  • Confundir a data de apresentação com a da requisição ou a do trânsito.
  • Não declarar o critério adotado diante do conflito entre a EC 113 e a SV 17.

Conecta com

O art. 100, § 5º, da CF, os arts. 97, §§ 16 e 16-A, e 107-A do ADCT, a Súmula Vinculante 17, a EC 113/2021, a EC 136/2025, o Tema 810 do STF e o verbete da Selic.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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