O juiz não está adstrito ao laudo

O que diz

O art. 479 do CPC define como a prova pericial é valorada:

"O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."

Três consequências:

• O juiz não está adstrito ao laudo (é o antigo princípio do "juiz não é escravo do perito").
• Mas ele tem de motivar a rejeição — não pode simplesmente ignorá-lo.
• O método é critério expresso de valoração, o que liga este artigo ao art. 473, III.

Na prática da perícia

Este artigo explica por que a metodologia vale mais do que a conclusão. Um laudo com número certo e método mal explicado é frágil; um laudo com método impecável e conclusão desfavorável a uma das partes é difícil de derrubar.

Na prática forense, o juiz se afasta do laudo em três situações típicas:

1. Método não aceito ou não explicado (art. 473, III não cumprido).

2. Conclusão desconectada da análise: os dados do item 4 não sustentam a resposta do item 6.

3. Prova documental em sentido contrário que o laudo não enfrentou.

As três são evitáveis pelo perito. A terceira é a mais comum: o perito não menciona o documento que contraria sua conclusão. Enfrentá-lo — mesmo para dizer por que não o considerou relevante — é o que blinda o laudo.

Exemplo

Laudo conclui pela inexistência de insalubridade por ruído, com base em medição de 82 dB(A) — abaixo do limite de 85 dB(A) do Anexo 1 da NR-15 para 8 horas.

Nos autos há um PPRA da própria empresa registrando 89 dB(A) no mesmo posto.

Laudo frágil: conclui pelos 82 dB(A) e não menciona o PPRA. O juiz, diante do documento da própria ré, afasta o laudo motivadamente — e o faz com razão.

Laudo sólido:

"A medição realizada em 12/05/2026 registrou 82 dB(A) (dosímetro Instrutherm DEC-500, calibrado em 03/2026, certificado anexo). O PPRA de fls. 187 registra 89 dB(A) para o mesmo posto, em levantamento de 2019. A divergência é explicada pela substituição do compressor de parafuso em 2021, comprovada pela nota fiscal de fls. 402 — o equipamento anterior tinha nível de pressão sonora nominal de 91 dB(A) e o atual, de 78 dB(A). Conclui-se, portanto, pela existência de exposição acima do limite de tolerância até 2021 e pela inexistência a partir de então."

Este laudo não só sobrevive à valoração do art. 479 como resolve o caso.

Erros que derrubam laudo

• Não enfrentar documento dos autos que contraria a conclusão.
• Concluir sem que a análise apresentada sustente a conclusão.
• Descrever o método por nome, sem demonstrar sua aceitação técnica.
• Tratar a conclusão como definitiva e recusar-se a esclarecer.
• Deixar de datar e identificar instrumentos e certificados de calibração.

Conecta com

O art. 473 (requisitos, especialmente o método), o art. 371 (valoração da prova), o art. 480 (segunda perícia) e o art. 477, § 2º (esclarecimentos).