Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência

O que diz

Art. 2º — pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. E o § 1º: a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Art. 84 — a pessoa com deficiência tem assegurado o exercício da capacidade legal em igualdade de condições; a curatela é medida excepcional, aplicada quando necessária.

Art. 85 — a curatela afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Na prática da perícia

É a virada de modelo que o laudo tem de refletir. O modelo médico pergunta "qual a lesão?"; o modelo biopsicossocial do art. 2º pergunta "esta lesão, em interação com quais barreiras, obstrui a participação?". Um laudo que descreve só o diagnóstico e o grau de comprometimento orgânico não atende o art. 2º, § 1º.

E na interdição, o art. 85 muda a resposta ao quesito: não se conclui pela incapacidade "para os atos da vida civil" em bloco. Conclui-se, ato a ato, quanto à esfera patrimonial e negocial — e o laudo diz expressamente o que permanece (casar, votar, trabalhar, decidir sobre o próprio corpo), porque é isso que impede a curatela de virar interdição total.

Exemplo

Perícia em ação de curatela, periciando com transtorno neurocognitivo maior.

O laudo estrutura assim:

• impedimento (art. 2º): déficit de memória operacional e de julgamento, de longo prazo, documentado;
• barreiras: mora sozinho, administra benefício e conta bancária, sem rede de apoio próxima;
• atos patrimoniais e negociais (art. 85): não consegue avaliar risco em contrato de crédito nem controlar movimentação bancária → curatela recomendada nesta esfera;
• o que permanece: manifestar vontade sobre o próprio corpo e tratamento, casar, votar e escolher onde morar — fora do alcance da curatela, por força do art. 85, § 1º.

Erros que derrubam laudo

• Concluir por "incapacidade absoluta para os atos da vida civil" — o Estatuto extinguiu essa categoria para a pessoa com deficiência.
• Avaliar só o impedimento, sem as barreiras (contraria o art. 2º, § 1º).
• Estender a curatela a saúde, corpo, voto ou matrimônio (art. 85, § 1º veda).
• Fazer avaliação isolada quando a lei pede equipe multiprofissional — e não dizer no laudo que ela não foi possível, quando não for.

Conecta com

Os verbetes de incapacidade laborativa, o procedimento de interdição (CPC, arts. 747 a 758), o Código de Ética Médica e o verbete de nexo causal.