Súmula 422/STJ — A Lei 4.380/1964 não limita os juros remuneratórios no SFH

O que diz

"O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH."

Aquele dispositivo trata do plano de reajuste das prestações, e não de teto de juros. A leitura que dele extraía um limite de 10% ao ano está afastada.

Na prática da perícia

É o pedido mais repetido do revisional habitacional, e o mais fácil de errar: aplicar de ofício o teto de 10% ao ano e recalcular o financiamento inteiro por ele. O laudo sai com número que a jurisprudência não sustenta, e a impugnação é certa.

O que o perito faz:

1. Aplica a taxa do contrato. Ela prevalece.

2. Se houver quesito sobre abusividade, compara com a taxa média de mercado do Bacen para a modalidade e o período — que é o critério que sobrou, e não um limite legal.

3. Separa o que é juro do que é reajuste. O art. 6º trata de reajuste de prestação; misturá-lo com remuneração de capital é a confusão que gerou a súmula.

Exemplo

Financiamento habitacional de R$ 180.000,00, 240 meses, taxa contratada de 11,5% ao ano, celebrado em 2012.

• Pelo suposto teto de 10% a.a.: prestação inicial de R$ 1.737,00.
• Pela taxa do contrato: prestação inicial de R$ 1.919,00.

Recalcular pelo teto produziria diferença de R$ 182,00 por mês, R$ 43.680,00 no contrato — um crédito inexistente. Se o quesito pergunta sobre abusividade, a comparação correta é com a taxa média do Bacen para financiamento habitacional em 2012, e não com 10%.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o teto de 10% ao ano de ofício.
• Tratar a taxa média do Bacen como teto: ela é parâmetro de comparação, e superá-la não é, por si só, abusividade.
• Confundir SFH com SFI: são regimes distintos, e a súmula fala do SFH.

Conecta com

A Súmula 382 do STJ (juros acima de 12% não indicam abusividade por si sós), a Súmula 530 (taxa média quando o contrato não a prova) e os verbetes do SFH.