Súmula 80/TST — EPI que elimina a insalubridade

O que diz

"A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." (Mantida pela Res. 121/2003.)

Duas palavras carregam a súmula inteira: eliminação e aprovados. Não basta entregar EPI — é preciso que ele elimine o agente, e que seja aprovado pelo órgão competente (o Certificado de Aprovação da NR-6).

Na prática da perícia

A súmula vira uma lista de conferência com quatro itens, e falta um, o adicional permanece:

1. CA válido na data da exposição — o número do Certificado de Aprovação e a vigência. CA vencido é EPI sem aprovação;

2. adequação ao agente medido — protetor auricular não elimina agente químico, e luva de PVC não protege de calor. O EPI tem de corresponder ao agente que a SUA medição encontrou, não ao que a empresa supôs;

3. fornecimento efetivo e regular — fichas de entrega assinadas, com datas e periodicidade compatíveis com a vida útil do equipamento;

4. treinamento e fiscalização do uso — entrega sem exigência de uso não elimina exposição.

E há o caso em que o EPI atenua sem eliminar: aí não há exclusão nenhuma, porque a súmula fala em eliminação. Ruído de 92 dB(A) com protetor de atenuação 15 dB cai para 77 dB(A) e elimina; ruído de 110 dB(A) com o mesmo protetor não elimina.

Exemplo

Ruído medido: 93,4 dB(A) em jornada de 8h (limite da NR-15, Anexo 1: 85 dB(A) para 8h).

Conclusão: o EPI era tecnicamente capaz de eliminar, mas não há prova de fornecimento regular nem de treinamento — a exclusão da Súmula 80 não se aperfeiçoa, e o adicional é devido no período.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela exclusão só porque a empresa juntou nota fiscal de compra de EPI — compra não é entrega.
• Aceitar CA vencido, ou não registrar o número do CA no laudo.
• Aplicar a atenuação nominal do fabricante sem confrontá-la com o agente e a jornada reais.
• Tratar atenuação como eliminação: a súmula exige eliminar.

Conecta com

A NR-6 (que dá o conteúdo do dever de fornecer), a NR-15 (caracterização e limites de tolerância), o art. 195 da CLT (a perícia obrigatória) e a Súmula 448 do TST (enquadramento na atividade insalubre).