CLT, art. 458 — Salário-utilidade: o que integra, os tetos de 25% e 20% e o que não é salário

O que diz

O art. 458 da CLT, na redação do Decreto-Lei nº 229, de 1967, define o salário-utilidade:

• Caput — além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou demais prestações "in natura" que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
• § 1º — os valores atribuídos às prestações in natura não podem exceder os percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82).
• § 2º (redação de 2001) — não são salário: I, vestuário, equipamentos e acessórios usados no local de trabalho; II, educação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, inclusive matrícula e livros; III, transporte para o trabalho e retorno, servido ou não por transporte público; IV, assistência médica e odontológica, direta ou por seguro-saúde; V, seguros de vida e de acidentes pessoais; VI, previdência privada; VIII, vale-cultura (incluído em 2012). O inciso VII foi vetado.
• § 3º (incluído em 1994) — a habitação e a alimentação dadas como salário-utilidade devem atender aos fins a que se destinam e não podem exceder 25% e 20% do salário contratual, respectivamente.
• § 4º — na habitação coletiva, a utilidade de cada um é o justo valor da habitação dividido pelo número de moradores, vedada a mesma unidade para mais de uma família.
• § 5º (Lei 13.467/2017) — a assistência médica ou odontológica, inclusive o reembolso de medicamentos, próteses, órteses e demais despesas médicas, não integra o salário nem o salário de contribuição.

Na prática da perícia

1. O teste é duplo: habitualidade e finalidade. A utilidade só é salário se fornecida habitualmente, por contrato ou costume, e se é dada pelo trabalho, e não para o trabalho. A Súmula 367 do TST: habitação, energia elétrica e veículo indispensáveis para a realização do trabalho não têm natureza salarial, ainda que o veículo seja usado também em atividades particulares. O laudo descreve o que a prova mostra — contrato, recibos, uso — e deixa a qualificação ao juízo.

2. O valor: teto legal ou valor real. O § 3º limita a habitação a 25% e a alimentação a 20% do salário contratual. A Súmula 258 do TST diz que os percentuais fixados em lei só se referem a quem percebe salário mínimo e que, nos demais casos, apura-se o real valor da utilidade. Quando o título não escolhe, o laudo apresenta os dois valores, cada um com a sua prova (avaliação de aluguel, cotação, nota fiscal).

3. Onde a utilidade reflete. Integrada ao salário para todos os efeitos legais, ela entra na base do 13º, das férias com o terço — pela anotação na CTPS, diz o art. 142, § 4º —, do aviso prévio e do FGTS, cujo art. 15 da Lei 8.036/1990 inclui na remuneração as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT.

4. Alimentação: a data decide.

A OJ 413 da SBDI-1 diz que a norma coletiva que dá caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, ou a adesão posterior ao PAT, não altera a natureza salarial da parcela para quem já a recebia habitualmente. Se essa integração continua depois de 11/11/2017 é questão de direito intertemporal que o corpus não resolve: o laudo apura por competência e separa os dois períodos. A redação da MP 905, de 2019, sem a alimentação no caput do art. 458, foi revogada pela MP 955, de 2020, e está com vigência encerrada.

5. A base previdenciária é outra régua. A exclusão trabalhista não se transporta sozinha para o INSS: o salário de contribuição segue o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 — a parcela in natura do PAT está na alínea "c" —, as Súmulas 205 e 213 do CARF para o auxílio-alimentação e as Súmulas 149 e 211 do CARF para a educação. O § 5º é o único ponto em que o art. 458 fala do salário de contribuição.

Exemplo

Gerente de loja com salário contratual de R$ 4.000,00, que mora com a família em casa cedida pelo empregador, sem que a moradia seja necessária ao serviço. Avaliação nos autos: aluguel de mercado de R$ 1.500,00. Um ano de contrato; pedido de integração e reflexos.

Diferença entre os critérios: R$ 1.686,67 em um ano. O FGTS sobre as férias gozadas com o terço fica fora da tabela para isolar o efeito do critério. Se a moradia no local de trabalho fosse indispensável ao serviço, a habitação seria indispensável para a realização do trabalho (Súmula 367, I) e as duas colunas seriam zero.

Erros que derrubam laudo

• Integrar utilidade fornecida para o trabalho — habitação, energia elétrica ou veículo indispensáveis ao serviço — contra a Súmula 367 do TST.
• Aplicar os tetos de 25% e 20% do § 3º sem registrar que a Súmula 258 do TST manda apurar o real valor fora do salário mínimo, ou o inverso, e não apresentar o outro valor quando o título não escolhe.
• Integrar ao salário educação, transporte ao trabalho, assistência médica, seguro de vida, previdência privada ou vale-cultura: o § 2º os tira do salário.
• Dividir a habitação coletiva por família, e não pelo número de moradores (§ 4º).
• Integrar tíquete-alimentação à base trabalhista em competência a partir de 11/11/2017 só porque é habitual (art. 457, § 2º), ou, antes dessa data, tirá-lo da base trabalhista sem prova do PAT (Súmula 241 e OJ 133). Na base previdenciária a régua é outra: a Súmula 213 do CARF dispensa o PAT.
• Tratar como indenizatória, por norma coletiva ou adesão posterior ao PAT, a alimentação de quem já a recebia como salário (OJ 413 da SBDI-1).
• Transportar para o INSS a conclusão trabalhista sem conferir o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e as súmulas do CARF.
• Tomar como texto em vigor a redação da MP 905, de 2019, sem a alimentação no caput: ela foi revogada pela MP 955, de 2020.

Conecta com

CLT, art. 457 — O que integra o salário desde a Reforma, e a janela da MP 808 (o auxílio-alimentação desde a Reforma), CLT, art. 457, §§ 1º e 2º — o que integrava o salário antes da Reforma (até 10/11/2017), Súmulas 205 e 213/CARF — Auxílio-alimentação: em pecúnia integra a base previdenciária, in natura ou em tíquete não (alimentação na base previdenciária), Súmulas 149, 182, 195 e 211/CARF — Base previdenciária: educação, seguro de vida e participação nos lucros, verba a verba (educação e seguro de vida no INSS), Súmulas 64, 89 e 219/CARF — As três verbas que não integram a base previdenciária: creche, vale-transporte e os quinze primeiros dias (vale-transporte), Lei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social, Lei nº 8.036/1990 — FGTS (a base do FGTS inclui as parcelas do art. 458), Natureza da verba — o que sofre INSS e IR e CLT, arts. 143 a 145 — Abono pecuniário de férias e o prazo de pagamento (férias pagas com a utilidade anotada na CTPS, art. 142, § 4º).