Lei nº 11.960/2009 — A redação que pôs TR e poupança na Fazenda

O que diz

A Lei 11.960/2009 é uma lei de assuntos variados — parcelamento de débitos de municípios, dívida ativa, CND —, e o que interessa à perícia é um artigo só:

Art. 5º O art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.

A própria ementa declara o propósito: "uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Antes dela, o art. 1º-F limitava juros a 6% a.a. em condenação de verba de servidor; depois, passou a valer para toda condenação, com um índice único — os da caderneta de poupança.

É conversão da MP 457/2009.

Na prática da perícia

Esta lei importa por três razões práticas, e nenhuma delas é o texto em si:

1. Ela é o marco temporal. Condenação anterior a 29/06/2009 seguia o critério antigo; a partir dela, o da poupança. Cálculo que atravessa a data tem de partir aí.

2. É o critério que o STF derrubou em parte. As ADIs 4357 e 4425 (precatórios) e, depois, a repercussão geral do Tema 810 afastaram a TR como índice de correção por não recompor a inflação. O que sobreviveu foi a parte dos juros.

3. É o que a EC 113/2021 substituiu. De dezembro/2021 em diante, a Selic única ocupou o lugar dos dois — correção e juros.

Ou seja: a Lei 11.960/2009 governa, sozinha e inteira, uma janela relativamente curta, e é raro um laudo em que ela responda pelo período todo.

Exemplo

Servidor obtém condenação de diferenças salariais devidas desde 2007, com trânsito em julgado em 2023. O cálculo tem três regimes:

• até 28/06/2009 — art. 1º-F na redação da MP 2.180-35/2001: juros limitados a 6% a.a., correção pelo índice do manual de cálculos;
• de 29/06/2009 a 30/11/2021 — art. 1º-F na redação desta lei, com o IPCA-E no lugar da TR por força do Tema 810, mantidos os juros da poupança;
• de 01/12/2021 em diante — Selic única (EC 113/2021), sem juros por fora.

Três blocos, três memórias de cálculo. Apresentar um só é o que faz o juízo devolver o laudo.

Erros que derrubam laudo

• Tratar a Lei 11.960/2009 como se ainda governasse a correção monetária — dela sobraram os juros.
• Ignorar o marco de 29/06/2009 em crédito antigo.
• Aplicar TR depois do Tema 810.
• Continuar com poupança depois de novembro/2021.
• Confundir a discussão dos precatórios (ADIs 4357/4425) com a das condenações em geral: são planos distintos, ainda que a razão de decidir seja a mesma.

Conecta com

O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (o dispositivo alterado), a EC 113/2021, o Tema 810 do STF e o verbete da Selic.