Decreto-Lei nº 167/1967 — títulos de crédito rural

O que diz

Disciplina os títulos de crédito rural — cédula rural pignoratícia, hipotecária, pignoratícia e hipotecária, e a nota de crédito rural. Fixa os requisitos formais de cada um e o regime dos juros.

É a lei própria a que a Súmula 93 e o Tema 654 do STJ se referem ao admitir o pacto de capitalização nas cédulas.

Na prática da perícia

É o diploma que o perito consulta antes de qualquer conta em crédito rural, porque os requisitos formais do título decidem o regime aplicável — e os dois regimes têm regras de capitalização diferentes.

O roteiro:

1. Conferir os requisitos formais do título: é cédula de crédito rural, ou contrato de mútuo com garantia real?

2. Sendo cédula, vale o pacto de capitalização, inclusive em periodicidade inferior à semestral.

3. Não sendo, vale a régua do contrato bancário comum.

4. Ler a cláusula de capitalização e aplicar a periodicidade que ela fixa.

Exemplo

O nome no cabeçalho não decide: os requisitos formais decidem.

Erros que derrubam laudo

• Tratar cédula como contrato comum e expurgar capitalização devida.
• Tratar contrato comum como cédula e validar capitalização indevida.
• Presumir a capitalização sem cláusula.

Conecta com

A Súmula 93 do STJ, o Tema 654 e os verbetes de capitalização.