CPC, arts. 509 a 512 — Liquidação de sentença por arbitramento, e o que o laudo NÃO pode rediscutir

O que diz

O Capítulo XIV do CPC tem quatro artigos, e três mandam no trabalho do perito.

• Art. 509, caput — condenação a quantia ilíquida se liquida a requerimento do credor OU do devedor; não é privilégio do exequente.
• I — arbitramento, em três hipóteses: "quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação".
• II — procedimento comum, "quando houver necessidade de alegar e provar fato novo" — o que o Código anterior chamava de liquidação por artigos.
• § 1º — havendo parte líquida e parte ilíquida, executa-se aquela e liquida-se esta em autos apartados, ao mesmo tempo.
• § 2º — "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Não há terceira espécie: cálculo não se liquida, se executa.
• § 3º — o CNJ disponibiliza programa de atualização financeira.
• § 4º — "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou."
• Art. 510 — no arbitramento o juiz intima as partes para pareceres ou documentos elucidativos no prazo que fixar e, "caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial".
• Art. 511 — no procedimento comum, o requerido contesta em 15 dias.
• Art. 512 — a liquidação pode correr na pendência de recurso, em autos apartados no juízo de origem.

Na prática da perícia

1. Diagnostique a porta antes de aceitar a nomeação. Cálculo aritmético (§ 2º) não gera perícia, gera memória de cálculo no cumprimento de sentença. Arbitramento (I) gera perícia. Fato novo (II) gera processo com contestação (art. 511). Escopo, prazo e honorários mudam nos três.

2. No arbitramento o perito é SUBSIDIÁRIO. O art. 510 põe primeiro os pareceres das partes — o parecer é delas. Só se o juiz não puder decidir de plano vem a nomeação. Quando o perito chega, já há pareceres nos autos, e ignorá-los é entregar meio laudo.

3. "No que couber, o procedimento da prova pericial" é literal: proposta de honorários, quesitos, assistente técnico, prazo e esclarecimentos (arts. 464 a 480). Liquidação por arbitramento não é conta do contador do juízo.

4. O § 4º é o limite do mandato, e corta os dois lados. É VEDADO trocar o índice ou a taxa que a sentença fixou por outro tecnicamente melhor, alargar ou encurtar o período, incluir verba não deferida ou excluir verba deferida, reabrir prescrição, culpa ou percentual já decididos. NÃO é vedado preencher a lacuna técnica que o título deixou aberta (qual tabela, qual pro rata, a data de cada desembolso) nem registrar a divergência como RESSALVA fundamentada, submetida ao juízo. A ressalva vira excesso de mandato no instante em que substitui o número entregue.

5. Quem liquida na pendência de recurso diz QUAL decisão liquidou (art. 512). Sentença e acórdão podem fixar critérios diferentes; reformado o título, a base do laudo cai.

Exemplo

Sentença transitada manda restituir parcelas pagas, corrigidas pelo INPC desde cada desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação (48 meses). Principal somado: R$ 120.000,00. O perito entende que o IPCA e a taxa legal seriam tecnicamente superiores. (Fatores hipotéticos, para isolar o efeito do critério.)

O laudo entrega R$ 233.544,00. O segundo número é 20,0% menor que o que a coisa julgada mandou pagar: entregá-lo seria modificar a sentença na liquidação, exatamente o que o § 4º proíbe. Ele cabe como ressalva metodológica, em item próprio e identificado como tal, para o juízo decidir — nunca no lugar do primeiro.

Erros que derrubam laudo

• Trocar índice, taxa ou marco fixados no título porque outro é tecnicamente melhor — § 4º.
• Rediscutir a lide: excluir verba deferida, incluir verba não pedida, reabrir prescrição ou percentual já decididos.
• Calar a divergência técnica. O § 4º proíbe mudar o número, não proíbe registrar a ressalva; omiti-la é o erro simétrico.
• Tratar arbitramento como cálculo e entregar planilha sem enfrentar os pareceres e documentos do art. 510.
• Trazer fato novo dentro do arbitramento — fato novo pede o rito do art. 511.
• Liquidar antes do trânsito sem identificar a decisão liquidada (art. 512), ou somar parte líquida e ilíquida num total único (§ 1º).
• Renunciar a honorários, quesitos e prazo por supor que liquidação não é perícia.

Conecta com

Os arts. 507 e 508 do CPC (preclusão e coisa julgada — o § 4º é a projeção deles nesta fase); os arts. 464 a 480, que o art. 510 manda aplicar no que couber; o art. 524 (memória de cálculo, o caminho do § 2º); os arts. 604 a 608, onde a data-base e o critério também vêm da decisão; e os arts. 389 e 406 do Código Civil na redação da Lei nº 14.905/2024, que só entram quando o título não fixou correção e juros.