Súmula 293/STJ — VRG antecipado não descaracteriza o leasing

O que diz

"A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." (Corte Especial, julgado em 05/05/2004.)

A tese vencida sustentava que, cobrado o VRG desde a primeira parcela, a opção de compra deixava de ser opção — o contrato seria, na verdade, compra e venda a prazo, e portanto sujeito aos limites do financiamento comum. O STJ recusou: a antecipação do VRG é forma de garantir o valor residual, não manifestação antecipada da opção.

Na prática da perícia

A consequência é de método, e vale número:

• o VRG antecipado continua sendo VRG — não é amortização do principal, não é entrada e não integra a base sobre a qual se calculam os juros do arrendamento;
• ao apurar a taxa efetiva embutida, o fluxo é o das contraprestações; jogar o VRG dentro dele produz uma taxa que não existe no contrato;
• na resolução do contrato com retomada do bem, o VRG pago é devolvido ou compensado com o saldo (venda do bem menos o que faltava), e é essa conta que o perito faz.

Exemplo

Leasing de 48 parcelas de R$ 2.100,00, das quais R$ 600,00 são VRG diluído, e bem retomado após 30 parcelas pagas.

• VRG pago: 30 × R$ 600,00 = R$ 18.000,00
• valor de venda do bem em leilão: R$ 31.500,00
• saldo do VRG total contratado (48 × 600 = R$ 28.800,00) menos o pago: R$ 10.800,00

O laudo apresenta o encontro de contas — VRG pago + produto da venda − (contraprestações vencidas e não pagas + VRG remanescente + encargos contratuais) — e não reclassifica o contrato como financiamento, porque a Súmula 293 o impede.

Erros que derrubam laudo

• Recalcular a operação como financiamento (Tabela Price) "porque o VRG foi antecipado".
• Somar VRG às contraprestações para achar a taxa de juros — número sem correspondência no contrato.
• Deixar de devolver/compensar o VRG na resolução: a súmula não autoriza o arrendador a ficar com ele e com o bem.
• Confundir VRG antecipado (diluído) com valor residual pago no fim — a conta do encontro de contas muda.

Conecta com

O verbete da Lei 6.099/1974, os verbetes de amortização (Price/SAC) e o de resolução contratual com retomada; e a Súmula 286/STJ quando o leasing foi refinanciado.