Lei nº 4.090/1962 — Gratificação de Natal (13º salário)

O que diz

A Lei 4.090/1962 tem quatro artigos, e três deles são a conta inteira do 13º salário:

• Art. 1º — em dezembro de cada ano, todo empregado recebe do empregador uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
• § 1º — ela corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente.
• § 2º — a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é havida como mês integral. É daqui que vem a regra dos avos, e não da CLT.
• § 3º (incluído pela Lei 9.011/1995) — a gratificação é proporcional na extinção dos contratos a prazo, safra incluída, e na cessação do vínculo por aposentadoria, ainda que antes de dezembro.
• Art. 2º — as faltas legais e justificadas não são deduzidas da contagem. Só a falta injustificada tira dia do cômputo, e mesmo assim pelo critério dos 15 dias.
• Art. 3º — havendo rescisão sem justa causa, o 13º é calculado sobre a remuneração do mês da rescisão.

⚠️ O que esta lei NÃO diz. Ela não trata do prazo de pagamento nem das duas parcelas: isso é a Lei 4.749/1965 (adiantamento entre fevereiro e novembro, quitação até 20 de dezembro). Também não trata da incidência de horas extras e adicionais na base — quem faz isso é a Súmula 45 do TST e o art. 7º, VIII, da Constituição.

Na prática da perícia

A perícia contábil trabalhista raramente discute se o 13º é devido; discute quantos avos e sobre qual base. Os dois pontos saem daqui.

Avos. Conte mês a mês, aplicando o § 2º em cada ponta do período. O mês da admissão entra se houve 15 dias ou mais de trabalho nele; o mês do término, idem. Com aviso prévio indenizado, a contagem vai até o fim do aviso projetado (OJ 82 da SDI-1; CLT, art. 487, § 1º) — e é exatamente aí que aparece o avo a mais que a planilha da parte costuma esquecer.

Base. O § 1º manda usar a remuneração devida em dezembro; o art. 3º, na rescisão, a do mês da rescisão. Remuneração, não salário-base: entram as parcelas de natureza salarial habituais (horas extras, adicional noturno, insalubridade, comissões), pela média, quando variáveis.

Exemplo

Empregado admitido em 10/03, dispensado sem justa causa em 18/09, com aviso prévio indenizado de 30 dias projetando o término para 18/10. Salário de R$ 3.000,00.

• Março: 22 dias trabalhados → 1 avo (§ 2º).
• Abril a setembro: 6 avos.
• Outubro (projeção do aviso): 18 dias → 1 avo.
• Total: 8/12.

13º proporcional = 3.000,00 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000,00, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º).

Sem a projeção do aviso, o mesmo cálculo daria 7 avos e R$ 1.750,00 — R$ 250,00 a menos por um avo.

Erros que derrubam laudo

• Contar avos por dias corridos (proporcional de 30 avos) em vez da regra dos 15 dias do § 2º.
• Deduzir faltas justificadas ou legais da contagem, contra o art. 2º.
• Esquecer a projeção do aviso indenizado, perdendo um avo em quase toda rescisão do fim do mês.
• Calcular o proporcional da rescisão sobre a remuneração de dezembro do ano anterior, e não sobre a do mês da rescisão (art. 3º).
• Usar salário-base onde a lei diz remuneração, deixando de fora horas extras e adicionais habituais.

Conecta com

O verbete de avos de 13º e férias (a regra dos 15 dias na prática), a Súmula 45 do TST (horas extras habituais no 13º), a OJ 82 da SDI-1 (projeção do aviso) e o art. 477 da CLT (prazo e multa do acerto rescisório).