Tributação dos honorários recebidos pelo perito

O que diz

Os honorários recebidos pelo perito são rendimento tributável, e a forma de tributação depende de quem paga e de como o perito se organiza:

• Perito pessoa física, pago por pessoa jurídica (empresa, banco): há retenção na fonte pela fonte pagadora, conforme a tabela progressiva.
• Perito pessoa física, pago por pessoa física: não há retenção; o perito recolhe mensalmente pelo carnê-leão.
• Perito pessoa física, pago por requisição judicial (União, tribunal): há retenção na fonte pelo órgão pagador.
• Perito pessoa jurídica: emite nota fiscal de serviço, recolhe conforme o regime da empresa (Simples, Presumido, Real) e sofre as retenções aplicáveis (IR, CSLL, PIS, COFINS e ISS, conforme o caso e o tomador).

Incide ainda o ISS municipal sobre a prestação de serviço, e há contribuição previdenciária como contribuinte individual para a pessoa física.

Na prática da perícia

Três decisões práticas:

1. Deduções do livro-caixa. O perito pessoa física pode deduzir as despesas necessárias à percepção da receita: aluguel de escritório, água, luz, telefone, material, salários de auxiliares, contribuição a conselho de classe, deslocamentos. Manter livro-caixa organizado reduz significativamente a base tributável.

2. Pessoa física × jurídica. A partir de certo volume de honorários, a pessoa jurídica costuma ser mais eficiente, mas a análise depende do regime, do município (alíquota de ISS) e da estrutura de despesas. É decisão contábil, não jurídica.

3. Carnê-leão. Recebimento de pessoa física exige recolhimento mensal, até o último dia útil do mês seguinte. Esquecer gera multa e juros.

Exemplo

Perito pessoa física, honorários anuais de R$ 180.000, sendo R$ 120.000 pagos por pessoas jurídicas (com retenção) e R$ 60.000 por pessoas físicas (carnê-leão).

Despesas do livro-caixa no ano:

Base tributável: 180.000 − 90.000 = R$ 90.000

Sem o livro-caixa, a base seria de R$ 180.000 — o dobro. A diferença de imposto na faixa de 27,5% passa de R$ 24.000 no ano.

Carnê-leão sobre os R$ 60.000 recebidos de pessoas físicas: recolhimento mensal, com as mesmas deduções proporcionais.

Erros que derrubam laudo

• Não manter livro-caixa e perder as deduções.
• Esquecer o carnê-leão sobre recebimentos de pessoa física.
• Não emitir nota fiscal quando atua como pessoa jurídica.
• Ignorar o ISS do município de prestação.
• Confundir a retenção na fonte com o imposto definitivo (há ajuste anual).

Conecta com

O art. 465, § 2º, do CPC, a NBC PP 01 (honorários), a Resolução CNJ 232/2016 e a Resolução CSJT 247/2019.