Decreto nº 9.978/2019 — regulamento do Fundo PIS-PASEP e o exercício de 1º/07 a 30/06

O que diz

O Decreto nº 9.978, de 20/08/2019 regulamenta o Fundo PIS-PASEP criado pela LC nº 26/1975 — um fundo contábil de natureza financeira (art. 1º) — e revoga o decreto de 2003 que regulava a mesma matéria (art. 14).

O art. 2º fixa o calendário da conta: "O exercício financeiro do Fundo PIS-PASEP corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente."

O art. 3º institui o Conselho Diretor, e o art. 4º, II, dá a ordem do que ele apura ao término de cada exercício:

• a) constituir as provisões e reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas — a reserva para ajuste de cotas (RAC);
• b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais;
• c) calcular os juros sobre o saldo credor atualizado;
• d) apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações.

O inciso III autoriza esses créditos nas contas, e o inciso VIII o processamento dos saques. Os arts. 5º a 8º tratam da composição (cinco representantes do Ministério da Economia, um do PIS e um do PASEP), das reuniões e da secretaria-executiva.

Na prática da perícia

O art. 2º responde quando a conta é creditada: no último dia do exercício, 30 de junho. Um saldo informado em data que não é fim de exercício tem de ser tomado como o do fim do exercício anterior, e isso precisa estar declarado no laudo.

O art. 4º, II, responde em que ordem: RAC, atualização, juros sobre o saldo atualizado e RLA. É a mesma ordem da nota de cálculo da tabela do Tesouro Nacional, e é ela que permite conferir a reconstituição contra a coluna TOTAL publicada, exercício a exercício.

⏳ O último exercício foi mais curto: 2019/2020 terminou em 31/05/2020, com a extinção do Fundo pela MP 946/2020 e a transferência dos saldos ao FGTS.

Exemplo

Exercício 2015/2016, saldo de R$ 1.000,00 em 30/06/2015. Pela tabela do Tesouro: RAC de 1,4% leva o saldo a R$ 1.014,00; atualização de 1,061% sobre ele dá R$ 10,76 e saldo atualizado de R$ 1.024,76; juros de 3% e RLA de 3% sobre o saldo atualizado somam R$ 61,49, e a conta fecha em R$ 1.086,24 no crédito de 30/06/2016 — valorização de 8,6244%, o TOTAL publicado.

Erros que derrubam laudo

• Creditar mês a mês ou em dezembro, contra o exercício de 1º/07 a 30/06 do art. 2º.
• Inverter a ordem do art. 4º, II — juros antes da atualização, ou RAC depois dela.
• Citar o decreto regulamentar de 2003 como vigente: foi revogado pelo art. 14.
• Estender o exercício 2019/2020 até 30/06/2020: o Fundo foi extinto em 31/05/2020.

Conecta com

A LC nº 26/1975 (os créditos do art. 3º), a LC nº 8/1970 (criação do PASEP), o Tema 1150/STJ (legitimidade e prescrição) e o motor de cálculo do PASEP no app.