Resolução CONFEA nº 345/1990 — Engenharia de avaliações

O que diz

A Resolução CONFEA nº 345/1990 dispõe sobre o exercício profissional das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia. Ela:

• Define as atividades: vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
• Atribui essas atividades aos profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREA, nos limites das respectivas habilitações.
• Exige o registro da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada trabalho.

Complementam a Lei 5.194/1966 (exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo) e a Lei 6.496/1977 (ART).

Na prática da perícia

Três consequências operacionais:

1. A habilitação tem limites. Engenheiro civil não avalia máquinas industriais; engenheiro mecânico não avalia imóveis urbanos. A atribuição vem do currículo registrado no CREA, e atuar fora dela é infração ética — e fundamento para anular o laudo.

2. A ART é obrigatória e é por trabalho. Ela deve ser registrada e a cópia juntada aos autos. ART ausente é irregularidade que a parte contrária aponta, e que pode gerar questionamento da validade do laudo.

3. Os conceitos são distintos. A resolução separa:

• vistoria — constatação de fato, sem juízo de valor;
• perícia — apuração técnica com conclusão;
• avaliação — determinação de valor;
• arbitramento — determinação de valor por decisão técnica quando não há parâmetro de mercado.

Usar as palavras corretas no laudo não é preciosismo: cada uma implica um escopo e uma responsabilidade.

Exemplo

Perícia em ação sobre vício construtivo com pedido de indenização.

Estrutura correta do trabalho, com os conceitos separados:

"1. Vistoria (realizada em 12/05/2026): constatação do estado do imóvel, registro fotográfico numerado, medição das fissuras e ensaios de esclerometria. Sem juízo de causa nesta fase.

2. Perícia: análise técnica das constatações, com identificação da causa das manifestações patológicas — resistência do concreto inferior à especificada e recalque diferencial por camada compressível não considerada no projeto de fundações.

3. Avaliação: determinação do custo de reparação, por composição de preços SINAPI de jun/2026, no valor de R$ 214.800,00.

ART nº [n], registrada no CREA-SP em 20/04/2026, referente a perícia e avaliação, cópia no Anexo I.

Atribuição: o subscritor é engenheiro civil, CREA-SP nº [n], com atribuições do art. 7º da Resolução CONFEA 218/1973, incluindo estruturas e fundações, e especialização em Engenharia de Avaliações e Perícias (certificado no Anexo II)."

Essa abertura antecipa e neutraliza os questionamentos formais mais comuns.

Erros que derrubam laudo

• Não registrar ART ou não juntá-la aos autos.
• Atuar fora das atribuições do registro no CREA.
• Usar "vistoria", "perícia" e "avaliação" como sinônimos.
• Assinar avaliação de bem cuja habilitação o profissional não tem (ex.: engenheiro civil avaliando maquinário industrial).

Conecta com

A Lei 5.194/66, a Lei 6.496/77, as NBR 14653-1 a -7, o art. 156 do CPC (habilitação) e o art. 158 (responsabilidade).