Súmula 62/CARF — Acordo trabalhista sem discriminar as parcelas: a contribuição incide sobre o valor total

O que diz

Súmula 62 do CARF — "A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas."

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010. Vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018).

O enunciado reflete o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991: nas sentenças e nos acordos homologados em que não figurarem discriminadamente as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidem sobre o valor total apurado em liquidação ou sobre o valor do acordo.

Na prática da perícia

É o ponto em que a redação do título vira base de cálculo — e é onde a bancada trabalhista encosta na tributária. Há duas hipóteses, e só duas:

• O título discrimina as parcelas legais de incidência. A contribuição alcança as verbas de incidência ali nomeadas, e o perito apura verba a verba.
• O título não as discrimina. A base é o valor total fixado.

Por isso a primeira coisa que o laudo firma é em qual hipótese o título se enquadra, com a citação da folha do acordo ou da sentença e a transcrição da cláusula. É premissa, não conclusão: mudá-la muda tudo o que vem depois.

⚠️ Discriminar é nomear as parcelas. Cláusula que declara o pagamento "de natureza exclusivamente indenizatória" sem dizer quais parcelas o compõem não discrimina parcela nenhuma — e o enunciado condiciona a base reduzida à discriminação. O laudo relata o que a cláusula diz; não a reescreve.

⚠️ O enunciado fixa a BASE, não a apuração. Definido o total, a parte do segurado continua sendo apurada por competência, com o teto do salário de contribuição de cada mês, e a cota patronal segue as alíquotas do período. Uma coisa é o que entra na base; outra é como a base se distribui no tempo.

Exemplo

Acordo homologado em reclamatória, valor total de R$ 120.000,00, sem discriminação das parcelas. Só a cota patronal de 20%, para isolar o efeito:

R$ 16.000,00 de diferença só na cota patronal, e o que a produz não é conta nenhuma: é a redação de uma cláusula. Sobre a base apurada ainda incidem RAT e terceiros, e a parte do segurado se apura mês a mês, com o teto de cada competência.

Erros que derrubam laudo

• Apurar sobre o total um acordo que discrimina as parcelas — o enunciado condiciona o total à ausência de discriminação, e aplicá-lo fora dela apura a mais.
• Aceitar como discriminação a cláusula genérica de "natureza indenizatória", ou a separação entre "principal e reflexos", que não nomeia parcela legal alguma.
• Não dizer no laudo qual das duas hipóteses ocorreu, nem citar a folha. A premissa fica implícita, e a parte impugna exatamente aí.
• Apurar a parte do segurado sobre o total, de uma vez, ignorando a competência e o teto mensal — infla a contribuição do empregado.
• Concluir sobre a natureza jurídica das verbas que o acordo não nomeou. O perito descreve o que o título diz; enquadrar é do julgador.

Conecta com

CLT, art. 832, § 3º — Natureza das parcelas na sentença, que é o dever de discriminar visto do lado trabalhista — e é a leitura dessa cláusula que decide em qual hipótese o título cai; Natureza da verba — o que sofre INSS e IR, para separar salarial de indenizatória quando há discriminação; INSS na liquidação — apuração mês a mês e Lei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social, que são a outra metade do trabalho — a distribuição da base no tempo, com o teto de cada mês; e, no próprio CARF, os enunciados que excluem verbas do salário de contribuição (a Súmula 64, do auxílio-creche, e a Súmula 89, do vale-transporte, inclusive em pecúnia), que só operam onde há discriminação.