Base Legal Pericial · Jurisprudência
Temas 48 e 49/STJ — Tabela Price no SFH e o falso teto de 10% ao ano
Jurisprudência Em vigor Conferência em dia
Um julgado (REsp 1.070.297/PR), duas teses que fecham o revisional habitacional pelos dois lados. TEMA 48: nos contratos do SFH é VEDADA a capitalização de juros EM QUALQUER PERIODICIDADE — mas não cabe ao STJ aferir se a Tabela Price a produz, por força das Súmulas 5 e 7. TEMA 49: o art. 6º, e, da Lei 4.380/1964 NÃO estabelece limitação aos juros remuneratórios no SFH. 🔴 Na conta, aplique a TAXA DO CONTRATO: o teto de 10% ao ano da Lei 4.380/1964 não existe (Tema 49 e Súmula 422), e aplicá-lo de ofício entrega número que a jurisprudência não sustenta. ⚠️ Mas existe OUTRO teto: o art. 25 da Lei 8.692, de 28/07/1993, limita a taxa EFETIVA a 12% ao ano nos financiamentos do SFH (na redação original, só os concedidos ao adquirente da casa própria; ampliada a todo o SFH pela MP 2.197-43/2001). A lei vigora desde a publicação, em 29/07/1993, e não alcança o contrato assinado antes dela, salvo acordo (art. 27), nem, pelos arts. 28 e 32, a unidade de empreendimento contratado até 24/04/1993. No contrato sem correção, desde 13/09/2006 e com recursos da poupança, o teto pode ser acrescido da TR anualizada (Lei 8.177/1991, art. 18-A, parágrafo único). Fora dessas ressalvas, taxa efetiva acima do teto é diferença a apurar; o SFI fica fora. Financiamento de R$ 150.000,00, 180 meses, taxa contratada de 9,5% ao ano: a alegação de que juros acima de 10% a.a. são ilegais se REJEITA; a de que "a Tabela Price capitaliza" se DEMONSTRA ou se REFUTA. 📌 Reconstitua o saldo mês a mês pelo sistema contratado, compare com a evolução por juros simples e apresente a diferença — dizer "é Tabela Price, logo há anatocismo" é devolver a inicial com carimbo técnico. ⚠️ E não transporte para cá a régua geral dos contratos bancários: no SFH a vedação alcança QUALQUER periodicidade — no contrato celebrado antes da Lei 11.977/2009; dali em diante o art. 15-A da Lei 4.380/1964 permite pactuar capitalização mensal (Tema 572). A data do contrato decide.
- Fonte
- STJ, Temas 48 e 49 dos recursos repetitivos, REsp 1.070.297/PR (Segunda Seção), transitados em julgado
- Texto oficial
- processo.stj.jus.br
- Conferido em
- 07/11/2026
O que diz
Duas teses do mesmo julgado (REsp 1.070.297/PR):
- Tema 48: "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7."
- Tema 49: "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH."
⚠️ A data do contrato decide. A vedação do Tema 48 é a do contrato do SFH celebrado antes da Lei 11.977/2009, que incluiu na Lei 4.380/1964 o art. 15-A: "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." O Tema 572 faz o mesmo recorte.
Na prática da perícia
As duas juntas fecham o revisional habitacional pelos dois lados: não há teto de 10% ao ano (o de 12% é outra lei, abaixo), e a capitalização é proibida no SFH, mas provar que a Price a produz é trabalho de perito, não afirmação de petição.
O roteiro:
1. Aplicar a taxa do contrato. O teto de 10% da Lei 4.380/1964 não existe (Tema 49 e Súmula 422). ⚠️ Mas confira o de 12%: o art. 25 da Lei 8.692, de 28/07/1993, diz que, nos financiamentos do SFH, "a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano" — redação da MP 2.197-43/2001; na original, o teto era só dos financiamentos ao adquirente da casa própria. A lei vigora desde a publicação, em 29/07/1993, e não alcança o contrato assinado antes dela, salvo acordo das partes (art. 27), nem, pelos arts. 28 e 32, a unidade de empreendimento contratado até 24/04/1993. Fora dessas ressalvas, taxa efetiva acima de 12% a.a. é diferença a apurar; no SFI, não. Uma ressalva: no contrato sem correção monetária, desde 13/09/2006 e com recursos da poupança, o teto "poderá ser acrescido" da TR anualizada (Lei 8.177/1991, art. 18-A, parágrafo único) — com correção, o acréscimo não cabe.
2. Demonstrar a capitalização, se houver, com memória de cálculo mês a mês — não basta dizer "é Tabela Price, logo há anatocismo".
3. Comparar a evolução pelo sistema contratado com a evolução por juros simples, e apresentar a diferença.
Exemplo
Financiamento de R$ 150.000,00, 180 meses, taxa contratada de 9,5% ao ano:
| Alegação | O que o laudo faz |
|---|---|
| "juros acima de 10% a.a. são ilegais" | Rejeita: o Tema 49 afastou o teto |
| "a Tabela Price capitaliza" | Demonstra ou refuta, com a evolução do saldo mês a mês |
| mesmo contrato, de 2005, com taxa nominal de 12% a.a. (efetiva 12,68%) | Apura a diferença sobre 12% efetivos, se o contrato está sob a Lei 8.692 (arts. 25, 27 e 28) |
Um laudo que afirma capitalização sem demonstrar entrega ao juízo a mesma alegação da inicial, com carimbo técnico e sem prova.
Erros que derrubam laudo
- Aplicar o teto de 10% ao ano de ofício.
- Esquecer o teto de 12% efetivos da Lei 8.692/1993 em contrato do SFH de 29/07/1993 em diante — ou aplicá-lo à taxa nominal, ou sem conferir os arts. 27, 28 e 32 e a redação original (só o adquirente da casa própria, até a MP 2.197-43/2001).
- Afirmar capitalização pela simples adoção da Tabela Price.
- Confundir a vedação no SFH com a regra geral dos contratos bancários.
- Aplicar a vedação do Tema 48 a contrato do SFH posterior à Lei 11.977/2009 com capitalização mensal pactuada (art. 15-A da Lei 4.380/1964).
Conecta com
A Súmula 422 do STJ, o Tema 572 (a capitalização na Price é matéria de fato) e o Tema 835 (saldo residual sem FCVS).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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