Decreto nº 12.499/2025 — O IOF-crédito da pessoa jurídica em 2025

O que diz

Decreto de 11 de junho de 2025, que altera o Regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007). Duas coisas importam:

1. Revogou o Decreto 12.466, de 22/05/2025.

2. Deu ao § 15 do art. 7º a redação que devolveu a alíquota adicional do IOF-crédito a 0,38% — "seja o mutuário pessoa jurídica ou pessoa física" —, com exceção da antecipação de pagamentos a fornecedores (forfait ou risco sacado). A alíquota diária da pessoa jurídica ficou em 0,0082% ao dia.

🔴 É AQUI QUE SE ERRA, E O ERRO É CARO. Quem instituiu a adicional de 0,95% para a pessoa jurídica foi o Decreto 12.466/2025, não este. Este revogou aquele. Os 0,95% valeram cerca de vinte dias, de 23/05/2025 a 10/06/2025. Atribuir 0,95% ao Decreto 12.499/2025 é dizer exatamente o contrário do que ele fez — e cobrar 0,95% num contrato de hoje é cobrar quase o triplo da adicional devida.

⚠️ A vigência passou por uma queda de braço. O Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou o decreto, e a ADC nº 96 o restabeleceu no STF. Seja qual for o texto do § 15 que se considere vigente — o deste decreto ou o de 2008, que a sustação restaurou —, os dois dizem 0,38%. A divergência entre as duas leituras está na exceção do risco sacado, não na alíquota do crédito comum.

Na prática da perícia

Três perguntas, nesta ordem:

1. Quando o contrato foi assinado? Fora da janela de 23/05 a 10/06/2025, a adicional é 0,38%, seja PF ou PJ.

2. Dentro da janela? Aí sim, 0,95% para a PJ — e o laudo tem de dizer por quê, citando o Decreto 12.466/2025 e a data.

3. É risco sacado ou forfait? É a única frente em que a disputa entre o Decreto Legislativo 176 e a ADC 96 muda o resultado. Fora dela, não muda.

⚠️ Norma tributária de 2025 mudou quatro vezes em três semanas. Não confie em memória nem em manchete: confira a data do contrato contra a data de cada decreto.

Exemplo

Cédula de crédito bancário de R$ 500.000,00 para pessoa jurídica.

• Assinada em 15/03/2026 (regra atual): adicional = 500.000,00 × 0,38% = R$ 1.900,00.
• Assinada em 01/06/2025 (dentro da janela do Decreto 12.466/2025): adicional = 500.000,00 × 0,95% = R$ 4.750,00.

Diferença de R$ 2.850,00 só na adicional — e, se ela for financiada, ainda rende juros por todo o contrato.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar 0,95% a contrato fora da janela de 23/05 a 10/06/2025.
• Atribuir os 0,95% a este decreto, que os revogou.
• Supor que a diária da PJ voltou a 0,0041%: ela está em 0,0082%.
• Ignorar a ADC 96 ao discutir risco sacado, onde a controvérsia é real.

Conecta com

O Decreto 6.306/2007 (o Regulamento) e a calculadora de amortização, onde a alíquota entra como encargo inicial.