Resolução CMN nº 3.517/2007 — o CET dos contratos até 31/01/2021

O que diz

Foi a primeira norma a obrigar a informação do CET no Brasil, aprovada na sessão de 6 de dezembro de 2007.

• Art. 1º — as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem, previamente à contratação, informar o custo total da operação, expresso em taxa percentual anual, pela fórmula do anexo.
• § 1º — esse custo total passa a se chamar Custo Efetivo Total (CET).
• § 2º — o cálculo considera os fluxos de liberação e pagamento, incluindo a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas a serviços de terceiros e mesmo quando financiadas.
• § 3º — taxa flutuante e índice de preços ficam fora do cálculo e são divulgados junto com o CET.
• § 4º — duas casas decimais, arredondamento pela NBR 5891.
• § 5º — cheque especial, adiantamento a depositante, desconto e rotativo: 30 dias sobre o limite.
• § 6º — havendo mais de uma data de liberação, calcula-se uma taxa por liberação.

⚠️ Duas datas mudam a resposta

1. Redação original (06/12/2007): alcançava somente pessoas físicas.

2. Resolução nº 3.909, de 30/09/2010: estendeu a obrigação às microempresas e empresas de pequeno porte da LC 123/2006.

E a norma inteira foi revogada a partir de 01/02/2021 pela Resolução CMN nº 4.881/2020 (art. 11, I).

Na prática da perícia

Este verbete existe porque contrato antigo se analisa pela norma do seu tempo. Um contrato assinado em 2013 não descumpre a Resolução 4.881/2020 — ela nem existia. A pergunta certa é sempre a mesma: qual norma vigia na data da contratação?

O conteúdo econômico mudou pouco entre as duas — fluxo com todos os encargos, taxa anual, duas casas. O que muda é o que se pode afirmar sobre o dever da instituição naquela data, e é disso que trata a impugnação.

Exemplo

Revisional de um CDC de veículo firmado em março de 2009 por uma microempresa. O autor alega que o CET não foi informado.

Pela norma do tempo do contrato, a Resolução 3.517 em sua redação original só obrigava a informação a pessoas físicas — a extensão a ME e EPP veio em 30/09/2010. O laudo registra o fato (não houve informação) e a norma aplicável na data, sem afirmar descumprimento; o enquadramento é do juiz.

Mesmo contrato, mesma empresa, assinado em março de 2011: aí a obrigação existia, e a ausência do demonstrativo é descumprimento de norma vigente.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a Resolução 4.881/2020 a contrato anterior a 01/02/2021 — é o erro de norma no tempo em estado puro.
• Ignorar a alteração da Res. 3.909/2010 e cobrar de um contrato de 2008 firmado por ME um dever que só nasceu em 2010.
• Tratar a revogação como se apagasse a norma: revogada, ela continua regendo os fatos da sua vigência.
• Citar "Resolução 3.517" sem dizer a redação, num contrato da janela em que a redação importa.

Conecta com

A Resolução CMN nº 4.881/2020 (o CET de hoje), o verbete de juros de carência, o Tema 958 do STJ e o verbete de anatocismo.