CPC, arts. 747 a 758 — Interdição: a perícia diz QUAIS atos exigem curatela

O que diz

• Art. 747 — legitimados: cônjuge ou companheiro (I), parentes ou tutores (II), o representante da entidade em que o interditando está abrigado (III) e o Ministério Público (IV). A legitimidade se comprova por documento juntado à inicial.
• Art. 749 — a inicial especifica os fatos que demonstram a incapacidade e o momento em que ela se revelou. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório para atos determinados.
• Art. 750 — laudo médico junto à inicial, ou a informação de que não foi possível obtê-lo.
• Art. 751 — o juiz entrevista o interditando sobre vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços. A entrevista pode ser acompanhada por especialista (§ 2º) e usar recursos tecnológicos de comunicação (§ 3º).
• Art. 753 — vencido o prazo de impugnação, a prova pericial é obrigatória; pode ser feita por equipe multidisciplinar (§ 1º); e o § 2º manda o laudo indicar especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
• Arts. 755 a 758 — a sentença nomeia curador e fixa os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; o levantamento pode ser parcial (art. 756, § 4º); e o curador deve buscar tratamento e apoio para a conquista da autonomia (art. 758).

Na prática da perícia

O § 2º do art. 753 é o que separa este laudo de um parecer clínico. Diagnóstico não é resposta: a resposta é a lista de atos. Um laudo que conclui "portador de transtorno X, incapaz para os atos da vida civil" devolve ao juiz exatamente o que a lei mandou o perito destrinchar, e força uma curatela genérica que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não admite mais.

O laudo útil separa, ato a ato: administrar valores e contas; alienar ou onerar imóvel; contrair empréstimo; contratar serviços continuados; representar-se em juízo; escolher tratamento de saúde. Para cada um, se há necessidade de curatela, se há necessidade com apoio, ou se não há.

A data em que a incapacidade se revelou (art. 749) costuma ser quesito, e é a que decide a validade de negócios anteriores. Quando os autos não permitem fixá-la, o laudo diz isso com todas as letras em vez de estimar.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela incapacidade "para os atos da vida civil" em bloco, sem a lista do § 2º.
• Confundir a entrevista do juiz (art. 751) com a perícia: são atos distintos, e o laudo não substitui nem repete a entrevista.
• Ignorar a alternativa da tomada de decisão apoiada, quando a pessoa exprime vontade com apoio — a curatela é excepcional.
• Deixar de responder sobre a possibilidade de levantamento parcial quando o quadro é reversível.

Exemplo

Interditando de 71 anos, quadro demencial inicial. Ele reconhece os familiares, faz compras de rotina e sabe dizer para que serve o próprio cartão, mas não acompanha o valor de um contrato de financiamento nem percebe cobrança indevida.

Esse laudo permite a sentença do art. 755, I. O laudo em bloco não permite.

Conecta com

A Lei 13.146/2015 (arts. 84 e 85), que limita a curatela aos atos patrimoniais e negociais; os arts. 1.767 a 1.783-A do Código Civil, que dizem quem se sujeita a ela e criam a tomada de decisão apoiada; e o art. 465 do CPC, que rege a nomeação e o prazo.