Súmulas 176, 287 e 288/STJ — Taxa ANBID/CETIP nula; a TBF não indexa, a TJLP indexa

O que diz

• Súmula 176 (Segunda Seção, j. 23/10/1996, DJ 06/11/1996) — "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP."
• Súmula 287 (Segunda Seção, j. 28/04/2004, DJ 13/05/2004) — "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários."
• Súmula 288 (Segunda Seção, j. 28/04/2004, DJ 13/05/2004) — "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários."

As três respondem à mesma pergunta da revisional: a taxa que o contrato bancário escolheu pode ficar na conta? A 176 trata de taxa de juros; a 287 e a 288, de indexador de correção monetária.

Na prática da perícia

Antes de recalcular, leia a cláusula de encargos e separe o que é juros do que é atualização:

1. Taxa ANBID/CETIP como juros — cláusula nula. O perito não escolhe a taxa substituta: aplica a que o título judicial fixar e registra, na memória de cálculo, qual foi e de onde veio.

2. TBF como indexador — não pode. A TBF é calculada a partir da remuneração dos CDBs, isto é, de rendimento de aplicação, e não de variação de preços. Usada como correção, ela atualiza o saldo com juros embutidos, e os juros do contrato ainda correm por cima.

3. TJLP como indexador — pode. A súmula admite a TJLP; ela não a impõe. Vale o indexador pactuado, e a TJLP não entra no lugar de outro índice que o contrato tenha escolhido.

Exemplo

Saldo de R$ 100.000,00, juros contratados de 1% a.m. e atualização pela TBF, num mês em que a TBF (valor hipotético) foi de 0,90%.

Pela Súmula 287, a atualização pela TBF sai. Se o título judicial não fixar outro índice, o encargo do mês fica nos juros contratados sobre o saldo: R$ 1.000,00, ou R$ 909,00 a menos. Se fixar, o perito aplica o índice fixado — e nunca a TBF.

Erros que derrubam laudo

• Manter a TBF porque está no contrato: é justamente a cláusula que a Súmula 287 afasta.
• Escolher por conta própria a taxa que substitui a ANBID/CETIP, em vez de aplicar a que o título fixou.
• Expurgar a TJLP pactuada como se a vedação da TBF valesse para ela.
• Confundir juros com correção: a Súmula 176 trata de taxa de juros; as Súmulas 287 e 288, de indexador de correção monetária.

Conecta com

A Súmula 296/STJ (juros remuneratórios à taxa média, limitada ao contratado), a Súmula 530/STJ (taxa média quando a contratada não se prova), a Súmula 30/STJ (correção monetária não se cumula com comissão de permanência) e a Súmula 472/STJ.