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CPC, art. 525 — Impugnação ao cumprimento de sentença e o excesso de execução
Legislação Em vigor Conferência em dia
Transcorrido o prazo do art. 523 sem pagamento voluntário, começa o prazo de 15 dias para o executado apresentar a impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). O § 1º fecha as matérias: falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia, ilegitimidade, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, EXCESSO DE EXECUÇÃO ou cumulação indevida, incompetência e causa modificativa ou extintiva superveniente à sentença. O § 4º decide a conta: quem alega que o exequente pede quantia superior à da sentença tem de DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Sem o valor ou sem o demonstrativo, a impugnação é LIMINARMENTE REJEITADA se o excesso for o único fundamento; havendo outro, ela é processada, mas o juiz não examina o excesso (§ 5º). A impugnação não impede os atos executivos: o efeito suspensivo depende de requerimento, juízo garantido, fundamentos relevantes e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (§ 6º).
- Fonte
- Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 525
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 18/10/2026
O que diz
Caput — transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação.
§ 1º — as matérias. Na impugnação, o executado pode alegar: (I) falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte; (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação — pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição —, desde que superveniente à sentença.
§ 2º — impedimento e suspeição seguem os arts. 146 e 148. § 3º — aplica-se o art. 229: havendo mais de um executado, com procuradores diferentes de escritórios distintos, o prazo é em dobro, regra que não vale nos autos eletrônicos (art. 229, § 2º).
🔴 § 4º — o excesso se alega com número. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pede quantia superior à resultante da sentença, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
🔴 § 5º — a consequência. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento; se houver outro, ela será processada, mas o juiz não examina a alegação de excesso.
§ 6º — a impugnação não impede os atos executivos, inclusive os de expropriação. O juiz pode atribuir-lhe efeito suspensivo, a requerimento do executado e garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e seguir com a execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. O efeito suspensivo que alcança só parte do objeto deixa a execução prosseguir quanto à parte restante (§ 8º), e o exequente pode requerer que ela siga, com caução suficiente e idônea (§ 10). Fato superveniente ao fim do prazo e questões sobre a penhora, a avaliação e os atos executivos posteriores se alegam por simples petição, em 15 dias da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (§ 11).
§§ 12 a 15 — também é inexigível a obrigação reconhecida em título fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF; a decisão do STF tem de ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, e, sendo posterior, cabe ação rescisória. O texto oficial dos §§ 14 e 15 remete à AR 2876, que se confere antes de invocá-los.
Na prática da perícia
Quando o juízo remete a divergência ao contador ou nomeia perito, o trabalho é comparar o demonstrativo do exequente (art. 524) com o do executado (§ 4º), critério por critério: índice de correção, termos inicial e final, juros e taxa, capitalização, descontos, multa e honorários do art. 523. O laudo útil diz onde as contas se separam e quanto pesa cada divergência, e só então apresenta o valor que o título sustenta. Um terceiro número sem a ponte para os dois que estão nos autos não resolve a impugnação.
📌 Os 15 dias são prazo processual, contado em dias úteis (art. 219), e começam quando termina o prazo de pagamento do art. 523, sem nova intimação.
Exemplo
O exequente pede R$ 150.000,00. O executado sustenta que a sentença fixou os juros desde a citação, e não desde o evento, e declara devido R$ 128.400,00, com demonstrativo:
| critério | exequente | executado |
|---|---|---|
| principal corrigido | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 |
| juros de mora | R$ 25.000,00 (desde o evento) | R$ 7.000,00 (desde a citação) |
| subtotal | R$ 125.000,00 | R$ 107.000,00 |
| multa de 10% (art. 523, § 1º) | R$ 12.500,00 | R$ 10.700,00 |
| honorários de 10% (art. 523, § 1º) | R$ 12.500,00 | R$ 10.700,00 |
| total | R$ 150.000,00 | R$ 128.400,00 |
A divergência inteira, de R$ 21.600,00, nasce de um critério só — o termo inicial dos juros —, e é ele que o juízo decide. Sem o demonstrativo do executado, a mesma alegação seria rejeitada de plano (§ 5º).
Erros que derrubam laudo
- Alegar excesso sem declarar o valor correto e sem demonstrativo: rejeição liminar, quando é o único fundamento (§ 5º).
- Demonstrativo que não discrimina índice, termos e taxas: não é o "discriminado e atualizado" que o § 4º exige.
- Contar os 15 dias em dias corridos, ou a partir de uma nova intimação que o caput dispensa.
- Reabrir na impugnação matéria anterior à sentença: o inciso VII só admite causa modificativa ou extintiva superveniente.
- Laudo que apresenta um terceiro valor sem conciliar as duas contas que estão nos autos.
Conecta com
Perícia contábil na fase de cumprimento de sentença (o demonstrativo do exequente, art. 524), CPC, art. 523 — Multa de 10% e honorários de 10% no cumprimento de sentença, CPC, arts. 219, 220 e 224 — Contagem dos prazos processuais em dias úteis (a contagem dos 15 dias), CPC, arts. 509 a 512 — Liquidação de sentença por arbitramento, e o que o laudo NÃO pode rediscutir e Estatuto da Advocacia, arts. 22 a 24 — Honorários advocatícios.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
Como calcular na prática: Conferência de cálculos na perícia: a planilha da parte refeita linha a linha, com a divergência explicada
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