Poderes instrutórios do perito

O que diz

O art. 473, § 3º, do CPC dá ao perito instrumentos concretos:

"Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia."

Na prática da perícia

O § 3º é subutilizado. Ele autoriza o perito a:

• Ouvir testemunhas — não é depoimento judicial, é coleta técnica de informação, registrada em ata.
• Solicitar documentos diretamente à parte, a terceiros e a repartições públicas.
• Instruir o laudo com qualquer elemento que esclareça: planilhas, plantas, fotos, ensaios, vídeos.

O instrumento formal é o termo de diligência: documento protocolado ou entregue com recibo, listando o que se requisita, o prazo e o fundamento. Ele produz dois efeitos — obtém o documento, ou prova que foi pedido e negado.

Quando a recusa persiste, o caminho é peticionar ao juízo requerendo a exibição (arts. 396 a 404). A recusa injustificada autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia provar (art. 400).

Terceiro que não é parte também pode ser compelido, pelo procedimento do art. 401.

Exemplo

Perícia contábil precisa dos extratos bancários da ré em duas instituições. A ré não os apresenta.

Sequência correta:

1. Termo de diligência entregue à ré, com recibo: "requisitam-se os extratos das contas nº X e Y, do período 01/2020 a 12/2023, no prazo de 10 dias, na forma do art. 473, § 3º, do CPC."

2. Não atendido, petição ao juízo: "requer-se seja determinada a exibição, sob as cominações do art. 400 do CPC, ou, alternativamente, a expedição de ofício às instituições financeiras."

3. Ofício expedido e cumprido → o perito trabalha com o documento.

4. Ofício frustrado ou recusa mantida → o laudo registra a impossibilidade e o juiz aplica o art. 400.

Em nenhum cenário o perito conclui "não foi possível apurar" sem ter percorrido a sequência. É isso que separa laudo inconclusivo de laudo que demonstrou a impossibilidade.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela impossibilidade sem ter formalizado a requisição.
• Requisitar por telefone ou e-mail informal, sem recibo.
• Não escalar ao juízo quando a diligência direta falha.
• Ouvir pessoas sem lavrar registro do que foi dito.
• Juntar fotos sem data, autor e identificação do local.

Conecta com

O art. 474 (intimação), os arts. 396 a 404 (exibição de documento), o art. 400 (consequência da recusa), a NBC TP 01 (termo de diligência) e o art. 473, II (a análise realizada).