STF, ADI 5766 — Honorários periciais e gratuidade na CLT

O que diz

Na ADI 5766, julgada em 20/10/2021, o Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que cobravam do beneficiário da justiça gratuita as despesas do processo com os créditos obtidos na própria ação:

• art. 790-B, caput e § 4º, da CLT — responsabilidade do beneficiário pelos honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia, com uso de créditos obtidos no processo;
• art. 791-A, § 4º, da CLT — mesma sistemática para os honorários advocatícios de sucumbência.

Fundamento: a cobrança esvazia a garantia de acesso à Justiça (CF, art. 5º, LXXIV) ao retirar do hipossuficiente créditos de natureza alimentar.

Na prática da perícia

Esta é a decisão que garante o pagamento do perito trabalhista. Antes dela, o perito que atuava em reclamação de beneficiário da gratuidade, vencido no objeto periciado, simplesmente não recebia — o crédito costumava ser insuficiente ou inexistente.

Depois dela, o encargo volta à União, pela Súmula 457 do TST combinada com a Resolução CSJT 247/2019, que revogou a 66/2010 em outubro de 2019.

O passo operacional que o perito não pode pular: peticionar requerendo a expedição da requisição de pagamento. Em muitas Varas ela não sai de ofício.

Atenção ao alcance: a ADI 5766 trata do processo do trabalho. No processo civil, a sistemática é outra — art. 95, §§ 3º a 5º, do CPC, com tabela do tribunal ou, na falta, do CNJ.

Exemplo

Reclamação com pedido de adicional de insalubridade. Reclamante beneficiário da gratuidade. Perícia realizada, laudo conclui pela inexistência. O reclamante sucumbe no objeto da perícia.

Antes da ADI 5766:

• Honorários de R$ 1.500 seriam descontados dos créditos do reclamante nas demais verbas
• Se ele perdesse tudo, o perito não receberia nada

Depois da ADI 5766:

• O reclamante nada paga
• O perito peticiona:

"Considerando que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT na parte em que autorizava a cobrança com créditos obtidos no processo, requer-se a expedição da requisição de pagamento em favor deste subscritor, na forma da Súmula 457 do TST e da Resolução CSJT nº 247/2019."

• O juízo arbitra dentro do teto (ou acima, fundamentadamente) e expede a requisição

Erros que derrubam laudo

• Não peticionar pedindo a requisição.
• Entender que "gratuidade = perito não recebe" (recebe, da União).
• Aplicar o raciocínio da ADI 5766 no processo civil.
• Aceitar o teto do CSJT sem pedir majoração quando o trabalho a justificava.

Conecta com

A Súmula 457 do TST, o art. 790-B da CLT, a Resolução CSJT 247/2019, o art. 95 do CPC e a Resolução CNJ 232/2016.