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Base Legal Pericial · Jurisprudência

STF, ADI 5766 — Honorários periciais e gratuidade na CLT

Jurisprudência Em vigor Conferência em dia

Julgada pelo Plenário em 20/10/2021, a ADI 5766 declarou inconstitucionais os trechos da Reforma Trabalhista de 2017 que cobravam do beneficiário da justiça gratuita as despesas do processo com créditos obtidos em juízo. A ata fala em "arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º", mas o alcance, nos limites do pedido inicial, é este: no caput do art. 790-B, só a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", e o § 4º inteiro; no art. 791-A, § 4º, só a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O fundamento é que a cobrança esvazia o acesso à Justiça do art. 5º, LXXIV, da CF, retirando do hipossuficiente crédito de natureza alimentar. São dois efeitos, e os dois decidem o risco da reclamação: o beneficiário vencido no objeto da perícia não paga o perito, encargo que volta à União pela Súmula 457 do TST com a Resolução CSJT 247/2019, que revogou a 66/2010; e o crédito que ele obteve não responde pelos advocatícios da sucumbência. O resto do § 4º do art. 791-A segue em vigor, e é o que decide para o advogado: o beneficiário vencido continua CONDENADO nos honorários de sucumbência, com a exigibilidade suspensa — só se executam se, nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, e depois disso se extinguem. A requisição à União, em muitas Varas, não sai de ofício e precisa ser requerida, e o valor do TRT pode ser superado, fundamentadamente, até o teto nacional do CSJT (Res. CSJT 247, art. 21, § 2º). O alcance é só o processo do trabalho: no cível vale o art. 95, §§ 3º a 5º, do CPC.

Fonte
STF, ADI 5766, Pleno, 2021
Texto oficial
portal.stf.jus.br
Conferido em
17/10/2026

O que diz

Na ADI 5766, julgada em 20/10/2021, o Plenário do STF declarou inconstitucionais os trechos da Reforma Trabalhista de 2017 que cobravam do beneficiário da justiça gratuita as despesas do processo com os créditos obtidos em juízo. A ata fala em "arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º", mas o alcance, nos limites do pedido inicial, é este:

  • art. 790-B da CLT — no caput, só a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", que punha os honorários periciais a cargo do beneficiário sucumbente no objeto da perícia; e o § 4º inteiro, que mandava pagá-los com os créditos obtidos em juízo e só chamava a União quando eles faltassem;
  • art. 791-A, § 4º, da CLT — só a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", a mesma sistemática para os honorários advocatícios de sucumbência.

O resto do § 4º do art. 791-A segue em vigor: o beneficiário vencido continua condenado nos honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade — só se executam se, nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, e depois disso se extinguem.

Fundamento: a cobrança esvazia a garantia de acesso à Justiça (CF, art. 5º, LXXIV) ao retirar do hipossuficiente créditos de natureza alimentar.

Na prática da perícia

Esta é a decisão que define de onde sai o pagamento do perito trabalhista quando o beneficiário da gratuidade sucumbe no objeto periciado. Pela redação da Reforma, os honorários saíam dos créditos que ele obtivesse em juízo, neste ou em outro processo, e a União só respondia quando esses créditos faltassem (§ 4º, hoje caído).

Depois dela, o encargo é sempre da União, pela Súmula 457 do TST combinada com a Resolução CSJT 247/2019, que revogou a 66/2010 em outubro de 2019. O valor segue o fixado pelo TRT, e superá-lo, até o teto nacional do CSJT, exige decisão fundamentada submetida ao Presidente do Tribunal (Res. CSJT 247, art. 21, § 2º).

O passo operacional que o perito não pode pular: peticionar requerendo a expedição da requisição de pagamento. Em muitas Varas ela não sai de ofício.

Atenção ao alcance: a ADI 5766 trata do processo do trabalho. No processo civil, a sistemática é outra — art. 95, §§ 3º a 5º, do CPC, com tabela do tribunal ou, na falta, do CNJ.

Exemplo

Reclamação com pedido de adicional de insalubridade. Reclamante beneficiário da gratuidade. Perícia realizada, laudo conclui pela inexistência. O reclamante sucumbe no objeto da perícia.

Antes da ADI 5766:

  • Honorários de R$ 1.500 seriam descontados dos créditos do reclamante nas demais verbas, ou de crédito obtido em outro processo
  • Só se não houvesse crédito capaz de suportá-los a União pagaria o perito (§ 4º)

Depois da ADI 5766:

  • O reclamante nada paga ao perito
  • O perito peticiona:

"Considerando que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita' do caput do art. 790-B da CLT e o seu § 4º, requer-se a expedição da requisição de pagamento em favor deste subscritor, na forma da Súmula 457 do TST e da Resolução CSJT nº 247/2019."

  • O juízo arbitra dentro do valor do TRT (ou acima dele, fundamentadamente, até o teto nacional do CSJT) e expede a requisição
  • Se o reclamante também for vencido em pedidos, é condenado nos honorários advocatícios da sucumbência, com a exigibilidade suspensa por 2 anos (art. 791-A, § 4º, no que restou)

Erros que derrubam laudo

  • Não peticionar pedindo a requisição.
  • Entender que "gratuidade = perito não recebe" (recebe, da União).
  • Escrever que a ADI 5766 derrubou "o caput" do art. 790-B ou todo o § 4º do art. 791-A: caíram as expressões, e a condenação do beneficiário nos advocatícios, com exigibilidade suspensa, continua.
  • Aplicar o raciocínio da ADI 5766 no processo civil.
  • Aceitar o valor do TRT sem pedir majoração quando o trabalho a justificava — ela é possível, fundamentada, até o teto nacional do CSJT.

Conecta com

A Súmula 457 do TST, o art. 790-B da CLT, a Resolução CSJT 247/2019, o art. 95 do CPC e a Resolução CNJ 232/2016.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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