Base Legal Pericial · Jurisprudência
STJ — Apuração de haveres pelo balanço de determinação
Jurisprudência Em vigor Conferência em dia
Consolidada em vários julgados do STJ e hoje refletida no art. 606 do CPC, a orientação manda apurar, na omissão do contrato social, os haveres do sócio retirante pelo balanço de determinação, com ativos e passivos avaliados a preço de saída, incluídos os intangíveis e o fundo de comércio. Preço de saída é valor de realização, quanto se obteria vendendo — não custo de reposição nem valor contábil: o patrimônio líquido a custo histórico só serve se o contrato o eleger. Os intangíveis são o que a contabilidade histórica não captura e o que mais muda o resultado — marca, carteira de clientes, contratos de longo prazo, know-how, ponto comercial —, valorados pela capacidade de geração futura em fluxo de caixa descontado (NBR 14653-4, base conceitual na NBC TG). O passivo se reapura de igual forma, incluídas as contingências prováveis não provisionadas, que reduzem os haveres. Cada ajuste vai justificado com metodologia e documento na data-base: imóvel pela NBR 14653-2, máquinas pela 14653-5 com depreciação real, estoques a valor de realização.
- Fonte
- STJ, jurisprudência consolidada — CPC, art. 606 e CC, art. 1.031
- Texto oficial
- scon.stj.jus.br
- Conferido em
- 25/07/2026
O que diz
A jurisprudência do STJ consolidou, ao longo de vários julgados e hoje refletida no art. 606 do CPC, que na omissão do contrato social os haveres do sócio retirante se apuram pelo balanço de determinação, com avaliação dos ativos e passivos a preço de saída, incluindo bens intangíveis e o fundo de comércio.
O ponto central: o valor patrimonial contábil — o que está no balanço a custo histórico — não representa o valor real da participação, e não serve como critério na omissão do contrato.
Na prática da perícia
A diferença entre os critérios é a razão de existir da perícia:
| Critério | O que mede | Quando se aplica |
|---|---|---|
| Valor patrimonial contábil | PL do balanço, a custo histórico | Só se o contrato social o eleger |
| Balanço de determinação | PL ajustado a preço de saída, com intangíveis | Omissão do contrato (art. 606) |
| Fluxo de caixa descontado | Capacidade de geração futura | Componente do fundo de comércio |
"Preço de saída" = valor de realização, quanto se obteria vendendo. Não é custo de reposição nem valor contábil.
Os intangíveis são o que a contabilidade histórica não captura e o que mais muda o resultado: marca, carteira de clientes, contratos de longo prazo, know-how, ponto comercial. A NBR 14653-4 fornece a metodologia (fluxo de caixa descontado) e a NBC TG a base conceitual.
O passivo também é reapurado "de igual forma" (art. 606) — o que inclui contingências prováveis não provisionadas, que reduzem os haveres.
Exemplo
Sociedade de serviços com dois sócios, 50% cada. Contrato social omisso. Data-base 12/03/2024.
Balanço contábil:
- Ativo R$ 2.400.000 | Passivo R$ 900.000 | PL R$ 1.500.000
- Pelo valor patrimonial contábil, a quota valeria R$ 750.000.
Balanço de determinação:
| Item | Contábil | Ajuste | Preço de saída | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| Imóvel | 800.000 | +1.100.000 | 1.900.000 | NBR 14653-2, laudo anexo |
| Máquinas | 300.000 | −60.000 | 240.000 | NBR 14653-5, depreciação real |
| Estoques | 400.000 | +20.000 | 420.000 | valor de realização |
| Demais ativos | 900.000 | — | 900.000 | — |
| Fundo de comércio | 0 | +700.000 | 700.000 | FCD, NBR 14653-4 |
| Ativo ajustado | 4.160.000 | |||
| Passivo contábil | 900.000 | 900.000 | ||
| Contingência trabalhista provável | 0 | +40.000 | 40.000 | parecer jurídico, fls. 410 |
| PL ajustado | 3.220.000 |
Haveres: 50% × R$ 3.220.000 = R$ 1.610.000
Diferença para o critério contábil: R$ 860.000 — mais que o dobro.
Erros que derrubam laudo
- Apurar pelo valor patrimonial contábil na omissão do contrato.
- Avaliar apenas os tangíveis, ignorando marca e fundo de comércio.
- Usar custo de reposição em vez de preço de saída.
- Não reapurar o passivo com o mesmo rigor do ativo.
- Não justificar cada ajuste com metodologia e documento.
Conecta com
Os arts. 599 a 609 do CPC (especialmente o 606), os arts. 1.031 e 1.032 do CC, a NBR 14653-4, a NBC TG 1000 e a NBC TP 01.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
Testar 30 dias grátis Ver a base inteira