Súmula 264/TST — Base de cálculo da hora extra

O que diz

"A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."

Ou seja: a base da hora extra não é só o salário-base. É o salário-base mais todas as parcelas salariais habituais.

Na prática da perícia

O erro mais caro em cálculo trabalhista é montar a hora extra só sobre o salário-base quando o empregado recebia adicionais habituais.

Integram a base da hora extra:

• adicional de insalubridade ou periculosidade;
• adicional noturno;
• adicional de transferência;
• gratificação de função habitual;
• comissões (com a particularidade da Súmula 340);
• prêmios pagos com habitualidade antes da Reforma de 2017;
• anuênios, biênios, quinquênios.

Não integram: parcelas indenizatórias (diárias nos limites legais, ajuda de custo, vale-transporte, PLR).

A conta correta:

1. Somar salário-base + parcelas salariais habituais = remuneração;

2. Dividir pela jornada (divisor) = valor-hora integrado;

3. Aplicar o adicional (mínimo 50%);

4. Multiplicar pelas horas extras.

Exemplo

Empregado com salário-base de R$ 3.000, adicional de periculosidade de 30% (R$ 900) e adicional noturno médio de R$ 240. Divisor 220. Trinta horas extras a 50% no mês.

Errado — base só o salário-base:

• Valor-hora: 3.000 ÷ 220 = R$ 13,64
• HE: 13,64 × 1,5 × 30 = R$ 613,64

Correto — base integrada (Súmula 264):

• Remuneração: 3.000 + 900 + 240 = R$ 4.140
• Valor-hora: 4.140 ÷ 220 = R$ 18,82
• HE: 18,82 × 1,5 × 30 = R$ 846,82

Diferença: R$ 233,18 no mês. Em 48 meses: R$ 11.192,64, mais o DSR sobre esse valor (Súmula 172) e mais os reflexos em 13º, férias + 1/3 e FGTS. O efeito total supera R$ 16.000.

Erros que derrubam laudo

• Calcular a hora extra só sobre o salário-base.
• Incluir parcelas indenizatórias na base.
• Esquecer o adicional de periculosidade ou insalubridade na integração.
• Não aplicar o percentual superior previsto em norma coletiva.
• Aplicar a base integrada a comissionista puro (lá vale a Súmula 340).

Conecta com

A Súmula 172 (DSR), a Súmula 45 (reflexo em 13º), a Súmula 340 (comissionista), a Súmula 132 (periculosidade integra) e o verbete do divisor.