Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F — redação original (condenações até 29/06/2009)

O que diz

Redação incluída pela MP nº 2.180-35/2001, aplicável até 29/06/2009:

"Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."

A Lei nº 11.960/2009 substituiu por outra coisa, muito mais ampla:

"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza… haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Três diferenças que mudam o número:

1. a redação antiga tratava só de juros; a nova juntou correção monetária e juros num critério só;

2. a antiga alcançava só verba remuneratória de servidor e empregado público; a nova, qualquer condenação;

3. a antiga fixava 6% ao ano; a nova, a remuneração da poupança (TR + juros).

Na prática da perícia

O cálculo contra a Fazenda é sempre por faixas de tempo, e esta é a primeira faixa:

• até 29/06/2009 — juros de 6% a.a. se a condenação for de verba remuneratória de servidor/empregado público; fora dessa hipótese, o critério é o geral (1% a.m. do art. 406/CTN, conforme a natureza);
• de 30/06/2009 até 25/03/2015 — art. 1º-F na redação da Lei 11.960/2009 (poupança), com as ressalvas do STF;
• a partir de 26/03/2015 — correção pelo IPCA-E, por força da modulação das ADIs 4357/4425 e do Tema 810;
• a partir de 09/12/2021 — Selic única, pela EC nº 113/2021.

⚠️ Não aplique a redação antiga fora do recorte dela. Condenação por desapropriação ou por dano em 2005 não era "verba remuneratória de servidor": ali o 1º-F original não incidia.

Exemplo

Servidor com diferenças salariais de 2004 a 2012, ação de 2013:

• parcelas de 2004 a 06/2009 → juros de 6% a.a. (esta redação);
• parcelas de 07/2009 em diante → critério da Lei 11.960/2009, corrigido pelo que o STF decidiu depois.

Quem aplicar a Lei 11.960/2009 a todo o período subestima os juros do primeiro trecho — e a diferença cresce com o tempo decorrido.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar um critério único a toda a série: o cálculo contra a Fazenda é por faixas, e cada faixa tem norma própria.
• Estender os 6% a condenação que não é verba remuneratória de servidor.
• Confundir a data do FATO com a data da AÇÃO ao escolher a faixa: o critério segue a competência da parcela.

Conecta com

A Lei nº 11.960/2009, o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ, as ADCs 58 e 59, a EC nº 113/2021 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.