Responsabilidade por informação inverídica

O que diz

O art. 158 do CPC:

"O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis."

Quatro consequências cumulativas: responsabilidade civil, inabilitação, comunicação ao conselho e as sanções penais (falsa perícia, art. 342 do Código Penal).

Na prática da perícia

A palavra que muda tudo é culpa. Não é preciso má-fé: basta negligência, imprudência ou imperícia. Afirmar sem verificar é culpa. Concluir além do que o exame permite é culpa. Copiar dado de uma planilha da parte sem conferir é culpa.

A defesa técnica é a redação precisa: dizer o que foi feito, com que extensão, e o que não foi feito e por quê. Um laudo que declara os limites do próprio exame é praticamente imune ao art. 158; um laudo que afirma categoricamente o que não conferiu é vulnerável.

O art. 342 do Código Penal (falsa perícia) alcança a afirmação falsa, a negação da verdade e a omissão de fato relevante — com pena aumentada se o fato é praticado mediante suborno.

Exemplo

Perito contábil escreve: "os balanços apresentados refletem a realidade patrimonial da sociedade".

Vindo a prova posterior de lançamentos fictícios, o perito responde por culpa: afirmou fato que não verificou integralmente. Não importa que não soubesse — o dever era verificar antes de afirmar, ou declarar a extensão do exame.

Redação que protege:

"Os balanços dos exercícios 2021 a 2024 foram cotejados com os livros Diário e Razão. Foram conferidos por amostragem, contra a documentação de suporte, 340 dos 1.284 lançamentos do período (26,5%), selecionados por materialidade e por aleatoriedade, sem divergências nessa amostra. Não foi possível confrontar a totalidade dos lançamentos porque as notas fiscais dos exercícios de 2021 e 2022 não foram disponibilizadas, conforme termo de diligência de fls. 312 e ata de 12/05/2026. Nos limites do exame realizado, não se identificaram inconsistências."

Essa redação diz o que foi feito, com que critério, o que não foi feito e por quê. É verdadeira em qualquer cenário posterior.

Erros que derrubam laudo

• Afirmar categoricamente o que se conferiu por amostragem.
• Não declarar a extensão e o critério da amostragem.
• Repetir número fornecido pela parte como se fosse apuração própria.
• Omitir fato relevante encontrado (o art. 342 alcança a omissão).
• Não registrar formalmente o que foi requisitado e negado.

Conecta com

Os arts. 156 e 157 (habilitação e escusa), o art. 468 (substituição), o art. 473, § 2º (limites), o art. 342 do Código Penal e a NBC PP 01 (responsabilidade do perito contábil).