CLT, art. 58, § 2º — Tempo de percurso não é jornada

O que diz

Desde a Lei 13.467/2017, o tempo despendido pelo empregado desde a residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

É o inverso exato da Súmula 90 do TST, que regia os contratos anteriores — e a data do fato é o que separa as duas normas.

Na prática da perícia

Em liquidação de período que atravessa 11/11/2017, o cálculo se parte em dois blocos, e o laudo tem de dizer isso explicitamente:

• até 10/11/2017 — horas in itinere devidas pelos critérios da Súmula 90 (difícil acesso ou ausência de transporte regular; incompatibilidade de horários; proporcionalidade do item IV; extraordinárias só no que exceder a jornada, item V);
• a partir de 11/11/2017 — nada é devido a esse título, ainda que o transporte continue sendo fornecido pela empresa e o local continue de difícil acesso.

⚠️ Norma coletiva anterior que assegure o pagamento das in itinere continua valendo enquanto vigente: o art. 58, § 2º, fixa a regra legal, não revoga cláusula convencional em curso. Quando houver CCT/ACT no processo, é ela que o perito lê primeiro — e o laudo aponta a fonte de cada bloco.

Exemplo

Contrato de 05/2014 a 03/2020, transporte fornecido a local sem linha regular, percurso de 50 minutos por sentido, jornada de 8 horas.

Um único laudo, duas normas, e a linha divisória escrita com a data.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o § 2º ao período anterior a 11/11/2017 — é aplicar a lei de hoje a fato de ontem, e zera indevidamente metade do pedido.
• Aplicar a Súmula 90 ao período posterior.
• Não partir o período em contrato que atravessa a data.
• Ignorar cláusula de norma coletiva que assegure a parcela no período de sua vigência.

Conecta com

A Súmula 90 do TST (a redação anterior, apontada por este verbete na cadeia de vigência), os verbetes de horas extras e jornada, e o verbete de prescrição trabalhista para delimitar o período apurável.