Prova digital — integridade e hash

O que diz

Não há, no processo civil, um capítulo próprio de prova digital. A disciplina se monta a partir de:

• CPC, art. 411 — considera-se autêntico o documento quando o tabelião reconhecer a firma, quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação (inclusive eletrônico) ou quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido.
• CPC, art. 422, § 1º — as fotografias digitais e as extraídas da internet fazem prova das imagens que reproduzem; impugnada a autenticidade, deverá ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.
• CPP, arts. 158-A a 158-F — a cadeia de custódia, aplicável por analogia no cível como parâmetro técnico.
• Lei 11.419/2006 — validade dos documentos eletrônicos no processo.

Na prática da perícia

O que dá confiabilidade ao exame digital:

1. Hash. Calcular e registrar o resumo criptográfico (SHA-256) do arquivo ou da imagem forense no momento da coleta. Qualquer alteração posterior de um único bit muda o hash, o que torna a adulteração detectável.

2. Trabalhar sobre cópia. Nunca examinar a mídia original. Faz-se imagem forense bit a bit, confere-se o hash da cópia contra o do original e trabalha-se na cópia.

3. Documentar a cadeia. Quem coletou, quando, onde, com que ferramenta, quem teve acesso depois. As dez etapas do art. 158-B do CPP são um bom roteiro mesmo no cível.

4. Metadados. Data de criação, modificação, autoria, geolocalização — e a consciência de que metadados são alteráveis, o que exige corroboração por outra fonte (log do servidor, registro da operadora, ata notarial).

Para conteúdo de internet, a ata notarial (CPC, art. 384) é o meio mais seguro de constituir a prova antes que a página mude.

Exemplo

Perícia sobre conversas de WhatsApp juntadas por print.

Laudo frágil: examina os prints e diz que "aparentam ser autênticos".

Laudo sólido:

"Os prints de fls. 88/104 não permitem, por si, verificação de integridade: são imagens sem metadados de origem e sem hash de referência.

Procedeu-se então ao exame do aparelho apresentado (Samsung SM-A536E, IMEI [n]), com o seguinte protocolo:

(i) extração lógica com ferramenta [x], versão [y], gerando imagem forense de 24,8 GB;

(ii) hash SHA-256 da imagem: a3f5...9c21, conferido contra o do dispositivo, com coincidência;

(iii) todo o exame realizado sobre a cópia, preservada a original lacrada e entregue em cartório conforme termo de fls. 410;

(iv) o banco de dados msgstore.db do aplicativo contém as 47 mensagens de fls. 88/104, com os mesmos horários e conteúdo, entre 12/03/2024 e 20/03/2024;

(v) não foram identificados indícios de edição do banco (integridade das chaves primárias e da sequência de timestamps preservadas).

Conclui-se que as mensagens de fls. 88/104 correspondem ao conteúdo existente no dispositivo examinado."

Erros que derrubam laudo

• Examinar a mídia original em vez de cópia forense.
• Não calcular nem registrar o hash na coleta.
• Aceitar metadados como prova sem corroboração.
• Não documentar quem teve acesso ao material entre a coleta e o exame.
• Concluir sobre autenticidade a partir de print, sem acesso à origem.

Conecta com

Os arts. 411, 422 e 384 do CPC, os arts. 158-A a 158-F do CPP, a Lei 11.419/2006 e o verbete de LGPD no laudo.