Lei nº 14.663/2023 — Tabela do IRPF a partir de maio/2023

O que diz

A Lei 14.663/2023 faz duas coisas e é citada por causa das duas:

• Art. 2º — fixa o salário mínimo em R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023 (R$ 44,00 diários e R$ 6,00 por hora).
• Art. 3º — institui a política de valorização permanente a partir de 2024: reajuste pelo INPC acumulado em 12 meses encerrados em novembro mais o crescimento real do PIB de dois anos antes, arredondado para a unidade inteira superior, com aumento real suprimido se o PIB tiver caído.
• Art. 5º — dá ao art. 1º da Lei 11.482/2007 o inciso X, com a tabela do IRPF a partir de maio de 2023:

• Art. 6º — altera o art. 4º da Lei 9.250/1995 para criar o desconto simplificado mensal: 25% do valor máximo da faixa de alíquota zero, alternativo às deduções do caput, quando mais benéfico e sem comprovação de despesa.

⚠️ Ela é a conversão da MP 1.172/2023, a do salário mínimo. A MP 1.171/2023, que trazia a mesma tabela do IRPF, teve a vigência encerrada sem conversão — citar "MP 1.171/2023, convertida na Lei 14.663/2023" descreve algo que não aconteceu.

Na prática da perícia

A tabela do inciso X vigorou pouco: de maio/2023 a janeiro/2024, quando a Lei 14.848/2024 a substituiu. Nove meses de janela, o que a torna fácil de errar em liquidação — é o intervalo em que o perito precisa parar e conferir a data.

O salário mínimo desta lei é usado em duas frentes fora do IR: pensão fixada em número de salários mínimos (alimentos) e piso de benefício previdenciário. A política de valorização do art. 3º explica por que os valores dos anos seguintes saem de decreto, e não de lei nova.

O desconto simplificado mensal do art. 6º mudou a conta de quem não tem deduções a comprovar: ele é alternativo, não cumulativo, e só se aplica se for mais benéfico.

Exemplo

Salário de R$ 3.000,00 em junho de 2023, sem dependentes, INSS de R$ 262,73 já descontado.

• Base pelo caput (só INSS): 3.000,00 − 262,73 = R$ 2.737,27 → 7,5% − 158,40 = R$ 47,89.
• Base pelo desconto simplificado (25% de 2.112,00 = R$ 528,00): 3.000,00 − 528,00 = R$ 2.472,00 → 7,5% − 158,40 = R$ 27,00.

O simplificado é mais benéfico e é o que se aplica, por opção do contribuinte.

Erros que derrubam laudo

• Estender a tabela do inciso X para além de janeiro/2024.
• Citar a MP 1.171/2023 como convertida nesta lei.
• Somar o desconto simplificado às deduções do caput — ele é alternativo.
• Usar o salário mínimo de R$ 1.320,00 para competências anteriores a maio/2023.

Conecta com

O art. 1º da Lei 11.482/2007, a Lei 14.848/2024 (que a sucedeu na tabela) e o art. 3º-A da Lei 9.250/1995 (a redução de 2026, que usa como parâmetro o desconto simplificado deste mesmo art. 4º).