STJ, Tema 972 — Seguro prestamista e venda casada

O que diz

No REsp 1.639.320/SP (Tema 972), a Segunda Seção do STJ fixou:

"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada."

É a aplicação da vedação à venda casada (art. 39, I, do CDC) ao seguro prestamista, que acompanha financiamentos e empréstimos.

O que se veda não é o seguro em si — é a imposição da seguradora. Havendo liberdade real de escolha, a contratação é válida.

Na prática da perícia

O trabalho do perito é verificar se houve liberdade de escolha, o que se apura por indícios objetivos:

• O contrato de seguro foi assinado no mesmo ato e no mesmo instrumento do financiamento?
• A seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do banco?
• Havia opção de recusar, e ela era destacada no instrumento?
• O prêmio foi financiado junto com o principal (indício forte de imposição)?
• Houve apresentação de alternativas de seguradoras?

Caracterizada a venda casada, o prêmio pago é valor a devolver ou compensar — e, se foi financiado, com o mesmo efeito multiplicador das tarifas: o prêmio integrou o capital e rendeu juros por todo o prazo.

Aplica-se ainda o art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à eventual repetição em dobro, hipótese que o perito apresenta como alternativa, sem decidi-la.

Exemplo

Financiamento de veículo, R$ 48.000 em 48 parcelas a 1,95% a.m. Seguro prestamista de R$ 2.340, financiado, contratado com seguradora do mesmo grupo do banco, no mesmo instrumento, sem campo de recusa.

Caracterização:

"O seguro prestamista foi contratado no mesmo instrumento do financiamento (cláusula 12), com seguradora integrante do mesmo conglomerado financeiro da ré, conforme consulta ao cadastro da SUSEP em 02/07/2026. O instrumento não apresenta campo de opção, alternativa de seguradora ou destaque da faculdade de recusa. O prêmio foi integralmente financiado, integrando o capital mutuado."

Efeito financeiro:

• Recalculando sem o prêmio (capital de R$ 45.660 em vez de R$ 48.000):
• Prestação cai de R$ 1.545,80 para R$ 1.470,44
• Diferença: R$ 75,36 × 48 = R$ 3.617,28

Hipóteses apresentadas:

• Devolução simples: R$ 3.617,28, corrigidos desde cada parcela
• Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC): R$ 7.234,56

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela venda casada só porque houve seguro (o vedado é a imposição).
• Expurgar o prêmio nominal sem recalcular o financiamento.
• Não verificar a relação societária entre banco e seguradora.
• Decidir sobre a dobra em vez de apresentar as duas hipóteses.
• Ignorar que o prêmio financiado rendeu juros por todo o prazo.

Conecta com

O Tema 618 (tarifas), a Súmula 297 do STJ, o art. 39, I, e o art. 42, parágrafo único, do CDC, e o verbete da taxa média do Bacen.