CTN, art. 174, parágrafo único — as quatro causas que interrompiam a prescrição antes de 04/09/2026

O que diz

Redação que rege o ato interruptivo praticado antes de 04/09/2026. Para ato desde 04/09/2026, o § 1º traz nove causas e o § 3º: veja CTN, art. 174 — Cinco anos para cobrar o crédito tributário, e o que INTERROMPE.

Caput: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Não é o art. 173: aquele é decadência, o prazo de a Fazenda CONSTITUIR o crédito. O art. 174 começa onde o 173 termina — é o prazo para COBRAR o que já foi constituído. E o caput não define "constituição definitiva": quem fecha isso é a Súmula 622 do STJ — o prazo prescricional só se inicia depois de exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo dado pela Administração para o pagamento voluntário.

Parágrafo único — a prescrição se interrompe:

🔴 Antes de 09/06/2005, o inciso I era outro: "I - pela citação pessoal feita ao devedor" — a página compilada do CTN guarda esse texto acima da redação atual. Ato anterior a essa data se data pela citação, não pelo despacho.

⚠️ Interromper não é suspender. A interrupção do art. 174, p.u., zera a contagem e o quinquênio recomeça inteiro. A suspensão do art. 151 (moratória, depósito integral, recurso administrativo, liminar, tutela antecipada, parcelamento) congela a contagem, que retoma de onde parou.

Na prática da perícia

O perito não declara a prescrição — é matéria de direito. O laudo entrega a datação dos marcos e a conta em duas colunas: com e sem o período discutido. O trabalho é documental:

1. Achar a constituição definitiva. Não é a data do auto de infração nem a da inscrição do débito. Em tributo declarado e não pago, é a entrega da declaração.

2. Listar todo ato interruptivo, com data e folha. O inciso IV é o que mais aparece e o que mais escapa: pedido de parcelamento, confissão de dívida, adesão a programa de regularização, compensação declarada. Cada um zera o quinquênio.

3. Datar o despacho que ordenou a citação — não a juntada do mandado, não a citação efetivada. São três datas diferentes, e o inciso I nomeia a primeira.

4. Separar interrupção de suspensão na linha de tempo, e apresentar o valor do período controvertido em linha própria, nomeada e com valor, nunca embutido no total.

Exemplo

Crédito com constituição definitiva em 20/03/2019 (termo final: 20/03/2024). Execução ajuizada em 10/11/2023; despacho que ordena a citação em 05/02/2024; citação pessoal em 18/09/2024.

A mesma cadeia de fatos, dois desfechos opostos. A janela de 09/06/2005 não é curiosidade histórica: ela decide qual coluna o laudo apresenta.

Segundo cenário — o inciso IV. Mesma constituição definitiva, sem execução ajuizada. Em 12/08/2021 a empresa assina pedido de parcelamento de R$ 418.700,00; o parcelamento é rescindido por inadimplência em 10/05/2022.

• O pedido de 12/08/2021 é reconhecimento do débito (inciso IV): a contagem zera, e o termo final vai de 20/03/2024 para 12/08/2026.
• Enquanto vigeu, o parcelamento suspendeu a exigibilidade (art. 151, VI): de 12/08/2021 a 10/05/2022 são 271 dias que não correm.
• Termo final datado pelo perito: 12/08/2026 + 271 dias = 10/05/2027.

Um laudo que só olhasse o caput teria escrito 20/03/2024 — três anos a menos, e o débito inteiro fora da conta do exigível.

Erros que derrubam laudo

• Contar do fato gerador, da lavratura do auto ou da inscrição do débito. O caput diz constituição definitiva, e as três datas são anteriores a ela.
• Usar a citação pessoal como marco em fato posterior a 09/06/2005 — ou, o inverso e igualmente grave, aplicar o despacho a fato anterior, quando a redação da época era outra.
• Tratar o protesto EXTRAJUDICIAL como interrupção em fato anterior a 2024. Até então o inciso II só alcançava o protesto judicial.
• Confundir interrupção com suspensão. Zerar o que apenas deveria parar (ou o contrário) muda o termo final em anos, não em dias.
• Não varrer os autos atrás do inciso IV. Um pedido de parcelamento à fl. 300 reabre cinco anos inteiros; é o achado que mais reverte conclusão de laudo.
• Chamar de prescrição o que é decadência do art. 173.
• Declarar que "o crédito está prescrito". O perito data os marcos e apura os dois cenários; a conclusão jurídica é do juízo.

Conecta com

CTN, art. 174 — Cinco anos para cobrar o crédito tributário, e o que INTERROMPE, Lei nº 6.830/1980 — execução fiscal, e a garantia dos embargos, LC nº 118/2005, art. 3º — O prazo do indébito conta do PAGAMENTO ANTECIPADO, CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário, CTN, art. 161, § 1º — Juros de mora de 1% ao mês