STJ, Tema 618 — Tarifas bancárias (TAC e TEC)

O que diz

No REsp 1.251.331/RS (Tema 618), a Segunda Seção do STJ fixou, em repetitivo:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto.

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários a pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora do Bacen.

3. Permanece válida a tarifa de cadastro, expressamente autorizada, desde que cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição.

4. Podem ser exigidos do cliente o ressarcimento de serviços de terceiros e o registro do contrato, desde que efetivamente contratados e comprovados.

Na prática da perícia

O laudo revisional precisa fazer uma triagem cronológica e nominativa das tarifas:

Passo 1 — data do contrato. Antes ou depois de 30/04/2008?

Passo 2 — natureza de cada tarifa cobrada. Listar cada uma pela denominação do contrato e classificar:

• Tarifa de cadastro — válida, se no início do relacionamento (segunda operação com o mesmo banco já não é início).
• Serviços de terceiros — válida se comprovada a contratação e a prestação.
• Registro do contrato — válida se comprovado o registro.
• Seguro — exame pelo Tema 972 (venda casada).
• TAC, TEC e congêneres pós-2008 — indevidas.

Passo 3 — expurgo e recálculo, com o efeito da tarifa que foi financiada (ela integra o capital e rende juros por todo o prazo).

Esse último ponto é o mais esquecido: tarifa financiada não é só o valor nominal — é o valor mais os juros que ela gerou ao longo do contrato.

Exemplo

Financiamento de veículo de 2021, 48 parcelas, taxa de 1,95% a.m. Tarifas cobradas e financiadas:

Expurgo nominal: R$ 2.020,00

Efeito financeiro real: as tarifas foram financiadas, integrando o capital de R$ 48.000.

• Recalculando o financiamento sem elas (capital de R$ 45.980):
• Prestação cai de R$ 1.545,80 para R$ 1.480,75
• Diferença por parcela: R$ 65,05 × 48 = R$ 3.122,40

O expurgo real é R$ 3.122,40, não R$ 2.020,00 — porque a tarifa financiada rendeu juros por 48 meses.

Erros que derrubam laudo

• Expurgar o valor nominal da tarifa sem recalcular o financiamento.
• Tratar toda tarifa como indevida sem a triagem do Tema 618.
• Validar tarifa de cadastro em operação que não é início de relacionamento.
• Não exigir comprovação da prestação nos serviços de terceiros.
• Ignorar a fronteira de 30/04/2008 em contratos antigos.

Conecta com

O Tema 972 (seguro prestamista), a Súmula 297 do STJ (CDC), o Tema 246, o art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição) e o verbete da taxa média.