Base Legal Pericial · Jurisprudência
STJ, Tema 618 — Tarifas bancárias (TAC e TEC)
Jurisprudência Em vigor Conferência em dia
Repetitivo da Segunda Seção (REsp 1.251.331/RS, 2013), que deu origem às Súmulas 565 e 566. A pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da de emissão de carnê (TEC), ou de outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida APENAS nos contratos anteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 (Súmula 565), ressalvado o exame de abusividade no caso concreto — contrato assinado em 30/04/2008 já está do lado de depois (a tese de 2013 diz "até 30.4.2008"; as súmulas de 2016 dizem "anteriores", e são a régua). Desde então, a cobrança por serviços bancários prioritários a pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora do Bacen, e nos contratos posteriores pode ser cobrada a tarifa de cadastro, desde que no início do relacionamento (Súmula 566). ⚠️ Serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem NÃO se julgam por este tema: são do Tema 958 (2018), que julgou contratos de 30/04/2008 em diante. O seguro se examina pelo Tema 972. A triagem é cronológica e nominativa, tarifa a tarifa. E o expurgo não é o valor nominal: tarifa financiada integra o capital e rende juros por todo o prazo, então é o recálculo da prestação que mede o efeito real.
- Fonte
- STJ, REsp 1.251.331/RS (Tema 618), Segunda Seção, 2013; Súmulas 565 e 566 do STJ
- Texto oficial
- scon.stj.jus.br
- Conferido em
- 07/11/2026
O que diz
No REsp 1.251.331/RS (Tema 618), a Segunda Seção do STJ fixou, em repetitivo:
1. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos anteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 (Súmula 565), ressalvado o exame de abusividade no caso concreto. Contrato assinado em 30/04/2008 já está do lado de depois. (A tese de 2013 diz "celebrados até 30.4.2008"; as Súmulas 565 e 566, de 2016, dizem "anteriores" ao início da vigência, e são a régua adotada aqui — a Resolução vigora no próprio dia 30.)
2. Desde então, a cobrança por serviços bancários prioritários a pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora do Bacen.
3. Nos contratos posteriores, pode ser cobrada a tarifa de cadastro, desde que no início do relacionamento entre consumidor e instituição (Súmula 566).
⚠️ Serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem NÃO são do Tema 618 — são do Tema 958 (2018), que julgou contratos de 30/04/2008 em diante, com regra própria: serviço de terceiro sem especificação é abusivo; registro e avaliação são válidos se o serviço foi efetivamente prestado; a comissão do correspondente bancário é abusiva a partir de 25/02/2011.
Na prática da perícia
O laudo revisional precisa fazer uma triagem cronológica e nominativa das tarifas:
Passo 1 — data do contrato. Antes de 30/04/2008, ou desta data em diante?
Passo 2 — natureza de cada tarifa cobrada. Listar cada uma pela denominação do contrato e classificar:
- TAC, TEC e congêneres — válidas só em contrato anterior a 30/04/2008 (Tema 618, Súmula 565); daí em diante, indevidas.
- Tarifa de cadastro — em contrato de 30/04/2008 em diante, válida se no início do relacionamento (Súmula 566; segunda operação com o mesmo banco já não é início). Antes disso, vale o item 1: pactuada, é válida, salvo abusividade.
- Serviços de terceiros, registro e avaliação — em contrato de 30/04/2008 em diante, pelo Tema 958: especificação do serviço e prova de que foi prestado. Antes, o exame é o de abusividade do caso.
- Seguro — exame pelo Tema 972 (venda casada).
Passo 3 — expurgo e recálculo, com o efeito da tarifa que foi financiada (ela integra o capital e rende juros por todo o prazo).
Esse último ponto é o mais esquecido: tarifa financiada não é só o valor nominal — é o valor mais os juros que ela gerou ao longo do contrato.
Exemplo
Financiamento de veículo de 2021, 48 parcelas, taxa de 1,95% a.m. Tarifas cobradas e financiadas:
| Tarifa | Valor | Análise |
|---|---|---|
| Tarifa de cadastro | R$ 890,00 | válida — início do relacionamento comprovado (Súmula 566) |
| Serviços de terceiros | R$ 1.400,00 | indevida — sem especificação nem prova do serviço (Tema 958) |
| Registro do contrato | R$ 280,00 | válida — registro comprovado (Tema 958) |
| Tarifa de avaliação do bem | R$ 620,00 | indevida — sem comprovação da avaliação (Tema 958) |
Expurgo nominal: R$ 2.020,00
Efeito financeiro real: as tarifas foram financiadas, integrando o capital de R$ 48.000.
- Recalculando o financiamento sem elas (capital de R$ 45.980), pela mesma Price:
- Prestação cai de R$ 1.549,01 para R$ 1.483,82
- Diferença por parcela: R$ 65,19 × 48 = R$ 3.129,12
O expurgo real é R$ 3.129,12, não R$ 2.020,00 — porque a tarifa financiada rendeu juros por 48 meses.
Erros que derrubam laudo
- Expurgar o valor nominal da tarifa sem recalcular o financiamento.
- Tratar toda tarifa como indevida sem a triagem do Tema 618 e do Tema 958.
- Julgar serviços de terceiros, registro ou avaliação pelo Tema 618: a regra deles é a do Tema 958.
- Validar tarifa de cadastro em operação que não é início de relacionamento.
- Não exigir comprovação da prestação nos serviços de terceiros.
- Ignorar a fronteira de 30/04/2008 em contratos antigos.
Conecta com
O Tema 972 (seguro prestamista), a Súmula 297 do STJ (CDC), o Tema 27, o art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição) e o verbete da taxa média.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
Como calcular na prática: Perícia em revisional bancária: taxa, capitalização, tarifas e o pago a mais, bloco a bloco
Testar 30 dias grátis Ver funcionando, sem cadastro Ver a base inteira