Súmula 474/STJ — DPVAT proporcional ao grau da invalidez

O que diz

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Segunda Seção, j. 13/06/2012.)

Encerrou a tese de que qualquer invalidez permanente daria direito ao teto: a indenização é graduada.

Na prática da perícia

A súmula transforma o laudo médico em duas contas encadeadas, e a tabela é a anexa à Lei 6.194/1974:

1. qual segmento foi atingido → percentual do segmento sobre o teto indenizatório (ex.: perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores = 70%);

2. qual o grau de perda funcional daquele segmento → intensidade em escala (total 100%, intensa 75%, média 50%, leve 25%, residual 10%).

Indenização = teto × percentual do segmento × grau de perda.

O que o perito não faz é declarar "invalidez permanente" e parar: sem graduar, o laudo não permite liquidar. E o grau tem de vir de exame funcional descrito — amplitude de movimento, força, marcha —, não de impressão.

Exemplo

Teto de R$ 13.500,00. Perda funcional do joelho direito, avaliada como média.

Se o laudo dissesse apenas "invalidez permanente parcial", o valor ficaria indeterminado — e é exatamente essa indeterminação que a Súmula 474 veio corrigir.

Erros que derrubam laudo

• Concluir por invalidez sem graduar — o laudo não liquida.
• Somar percentuais de segmentos sem observar o teto total.
• Confundir incapacidade laborativa (previdenciária, sobre a capacidade de trabalho) com invalidez (aqui, perda anatômica ou funcional segundo a tabela): são réguas diferentes e o mesmo paciente pode ter resultados distintos.
• Graduar sem exame funcional descrito no laudo.

Conecta com

Os verbetes de incapacidade laborativa, de pensionamento por ato ilícito (CC, arts. 950 e 951) e de nexo causal.