Súmulas 64, 89 e 219/CARF — As três verbas que não integram a base previdenciária: creche, vale-transporte e os quinze primeiros dias

O que diz

“Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.” — Súmula 64.

“A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.” — Súmula 89.

“Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.” — Súmula 219.

Três fundamentos distintos para a mesma conclusão:

• auxílio-creche (64) — ressarcimento de despesa que a Constituição impõe ao empregador. Indeniza, não retribui;
• vale-transporte (89) — custeio do deslocamento. A expressão “mesmo que em pecúnia” é o que a súmula acrescenta, e ela segue o RE 478.410 do STF: a forma de pagamento não converte em salário o que é custeio;
• quinze primeiros dias de afastamento (219) — não há prestação de serviço no período, e a verba tem natureza previdenciária antecipada pelo empregador, não remuneratória.

⚠️ O contraste com o auxílio-alimentação é o que faz este verbete valer. No vale-transporte, pagar em dinheiro não muda o regime (Súmula 89); no auxílio-alimentação, pagar em dinheiro muda (Súmula 205). Duas rubricas de custeio, dois tratamentos, e a diferença está no enunciado de cada uma — não numa regra geral que se possa deduzir.

Na prática da perícia

A apuração é a mesma de todo auto de folha — rubrica por rubrica, competência por competência —, e cada uma das três tem um documento próprio:

📌 Nos quinze dias, o erro mais caro é de CONTAGEM. O que não sofre contribuição é a importância dos quinze primeiros dias. A partir do décimo sexto, quem paga é o INSS — e se o empregador complementa, a complementação segue regime próprio. Em afastamentos sucessivos do mesmo empregado, a contagem se reinicia ou não conforme a legislação previdenciária do período, e é isso que a planilha precisa mostrar.

Exemplo

Auto previdenciário, competências 2020 a 2022, glosando R$ 1.800.000,00 de rubricas da folha:

Base que subsiste: R$ 300.000,00 de R$ 1,8 milhão. A 28,8%, a contribuição cai de R$ 518.400,00 para R$ 86.400,00.

E repare nas duas linhas do meio: vale-transporte em dinheiro não integra; auxílio-alimentação em dinheiro integra. A mesma forma de pagamento, dois resultados. Um laudo que enuncie “pagamento em pecúnia descaracteriza a natureza indenizatória” como regra geral erra a segunda linha ou a quarta — e essa frase é exatamente a que aparece na maioria dos autos.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar ao vale-transporte a regra do auxílio-alimentação. “Mesmo que em pecúnia” está escrito na Súmula 89.
• Deduzir uma regra geral sobre pecúnia. As súmulas são verba a verba, e se contradizem quando lidas como princípio.
• Contar mais de quinze dias no afastamento por doença, ou confundir a antecipação do empregador com complementação de benefício.
• Aceitar auxílio-creche sem comprovação da despesa e sem observar o limite de idade da legislação do período.
• Apresentar um total. A base subsistente é por rubrica e por competência, e é assim que o julgador reduz o auto parcialmente.
• Esquecer as contribuições de terceiros ao refazer a conta: elas seguem a mesma base.

Conecta com

Súmulas 205 e 213/CARF — Auxílio-alimentação: em pecúnia integra a base previdenciária, in natura ou em tíquete não (auxílio-alimentação — o contraste que impede a regra geral), Súmulas 149, 182, 195 e 211/CARF — Base previdenciária: educação, seguro de vida e participação nos lucros, verba a verba (educação, seguro de vida e PLR de diretor), Súmula 62/CARF — Acordo trabalhista sem discriminar as parcelas: a contribuição incide sobre o valor total (a base apurada sobre acordo trabalhista), Súmulas 148 e 174/CARF — A decadência da multa por obrigação acessória corre sempre pelo art. 173, I (a decadência da multa por GFIP) e CLT, art. 467 — Multa de 50% sobre verbas incontroversas, pelas verbas que o acordo trabalhista discrimina.