CLT, art. 457 — O que integra o salário desde a Reforma, e a janela da MP 808

O que diz

• Caput — compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
• § 1º (redação da Lei 13.467/2017) — integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
• § 2º (redação da Lei 13.467/2017) — as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não são base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
• § 4º (redação da Lei 13.467/2017) — prêmio é a liberalidade concedida pelo empregador, em bens, serviços ou dinheiro, a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

A janela da MP 808/2017

A MP 808, publicada no DOU de 14/11/2017, reescreveu o art. 457 três dias depois de a Reforma entrar em vigor, e perdeu a eficácia em 23/04/2018, sem conversão em lei. Não houve decreto legislativo, e por isso as relações jurídicas daquela janela continuam sob o texto dela (CF, art. 62, § 11). Na janela, o texto era outro:

Na prática da perícia

A natureza da parcela decide a base de todo reflexo — horas extras (Súmula 264 do TST), 13º, férias, FGTS e INSS. O que conferir, competência a competência:

1. A data. Até 10/11/2017, a redação anterior; de 14/11/2017 a 23/04/2018, a MP 808; no resto, a redação atual. Contrato que atravessa essas datas tem a base partida.

2. A parcela pelo que ela é, não pelo nome. Valor fixo pago todo mês a todos, sem desempenho superior a medir, não tem a forma do prêmio do § 4º. A classificação é do título judicial: o perito aponta o fato e segue o que foi decidido.

3. As diárias. A Súmula 101 do TST (diária acima de 50% do salário integra pelo valor total) foi escrita sobre a redação anterior, e o § 2º vigente não repete o limite. Se o título aplicar a súmula a competência posterior, o perito segue o título e registra.

Exemplo

Salário fixo de R$ 4.000,00 e abono de R$ 300,00 pago todo mês; horas extras deferidas, divisor 220, 20 horas a 50% por mês.

São R$ 40,91 por mês de diferença, antes dos reflexos. Na janela da MP 808 (14/11/2017 a 23/04/2018) o abono não consta da lista do § 2º dela, e a natureza dele é questão do título — o laudo não a decide calado.

Erros que derrubam laudo

• Integrar abono, prêmio ou diária em competência posterior a 10/11/2017 só porque é habitual: o § 2º exclui "ainda que habituais".
• Aplicar a redação atual às competências de 14/11/2017 a 23/04/2018, que seguem a MP 808 (CF, art. 62, § 11).
• Aceitar o nome "prêmio" no holerite sem apontar se há desempenho superior a medir (§ 4º).
• Tirar da base a gratificação de função na janela da MP 808, quando o § 1º dela a incluía.
• Aplicar a uma competência posterior a 10/11/2017 o limite de 50% das diárias da redação anterior, sem que o título mande.

Conecta com

A redação anterior do art. 457 (até 10/11/2017), a Súmula 264 do TST (base da hora extra), a Súmula 101 do TST (diárias), a Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º (base do INSS) e o verbete de natureza da verba.