Base Legal Pericial · Súmulas e OJs
Súmula 381/STJ — Abusividade não se conhece de ofício
Súmulas e OJs Em vigor Conferência em dia
"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Para quem pede a revisão, a consequência está na petição: nas ações de revisão de empréstimo ou financiamento, o autor tem de discriminar na inicial, sob pena de inépcia, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º) — o encargo não impugnado não entra no julgamento, por mais evidente que pareça. Se nem o julgador pode conhecer de ofício, o perito, auxiliar do juízo adstrito ao objeto da perícia, tampouco aplica expurgo por iniciativa própria: o recálculo é do que foi PEDIDO e deferido, e encargo não impugnado permanece no cálculo principal. O que se viu e ninguém pediu não se ignora: informa-se em nota técnica, com o encargo, o valor e a razão da observação, sem aplicá-lo ao resultado; se relevante, cabe cenário alternativo claramente rotulado como matéria estranha ao pedido, jamais como o número principal. Cláusula não se adjetiva de abusiva, ilegal ou leonina no laudo — o enquadramento é do juízo —, e na mesma tabela não se mistura o que foi pedido com o que se acrescentou. Calar sobre o que se constatou é o outro extremo, e desperdiça a única oportunidade de exame técnico dos autos.
- Fonte
- Súmula 381 do STJ (Segunda Seção, 2009)
- Texto oficial
- scon.stj.jus.br
- Conferido em
- 17/10/2026
O que diz
"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
Editada pela Segunda Seção do STJ em 2009. Se nem o juiz pode declarar de ofício a abusividade de cláusula em contrato bancário, o perito — que é auxiliar do juízo e está adstrito ao objeto da perícia (art. 473, § 2º, do CPC) — muito menos pode aplicá-la no cálculo por iniciativa própria.
Na prática da perícia
A súmula desenha a fronteira do laudo em revisional:
- O objeto é o pedido. O que foi impugnado na inicial (e deferido) é o que se recalcula. Encargo não impugnado permanece no cálculo principal.
- O que fazer com o que você viu e ninguém pediu. Não se ignora: informa-se. Uma nota técnica descrevendo o encargo encontrado, seu valor e a razão da observação — sem aplicá-lo ao resultado — entrega a informação ao juízo e às partes sem usurpar competência.
- Cenário alternativo só a pedido ou com autorização. Se o perito entende relevante, o caminho é apresentar como cenário claramente rotulado "não integra o pedido", nunca como o número principal.
Exemplo
Revisional que impugna apenas a capitalização mensal. Ao examinar o contrato, o perito nota uma tarifa de cadastro de R$ 980,00 cobrada duas vezes.
- Errado: expurgar as duas tarifas do saldo e apresentar o resultado como o valor devido. O juiz não poderia conhecer disso de ofício, e o laudo entregou um número que a sentença não pode adotar.
- Certo: recalcular só a capitalização, e em nota técnica registrar — "verificou-se o lançamento da tarifa de cadastro em duplicidade, no total de R$ 1.960,00, matéria estranha ao pedido; caso o juízo entenda cabível a análise, o cenário C apura o saldo com a exclusão".
O perito informa; a parte pede; o juiz decide.
Erros que derrubam laudo
- Expurgar encargo não impugnado e apresentar o resultado como o saldo devido.
- Adjetivar cláusula ("abusiva", "ilegal", "leonina") — enquadramento jurídico vedado pelo art. 473, § 2º.
- Calar sobre o que se viu: o outro extremo também é falha, porque desperdiça a única oportunidade de exame técnico dos autos.
- Misturar, na mesma tabela, o que foi pedido e o que o perito acrescentou.
Conecta com
A Súmula 380/STJ, o art. 473 do CPC (requisitos e limites do laudo), os limites da atuação do perito, os quesitos suplementares e o dever de zelo e imparcialidade.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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