Súmula 381/STJ — Abusividade não se conhece de ofício

O que diz

"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."

Editada pela Segunda Seção do STJ em 2009. Se nem o juiz pode declarar de ofício a abusividade de cláusula em contrato bancário, o perito — que é auxiliar do juízo e está adstrito ao objeto da perícia (art. 473, § 2º, do CPC) — muito menos pode aplicá-la no cálculo por iniciativa própria.

Na prática da perícia

A súmula desenha a fronteira do laudo em revisional:

• O objeto é o pedido. O que foi impugnado na inicial (e deferido) é o que se recalcula. Encargo não impugnado permanece no cálculo principal.
• O que fazer com o que você viu e ninguém pediu. Não se ignora: informa-se. Uma nota técnica descrevendo o encargo encontrado, seu valor e a razão da observação — sem aplicá-lo ao resultado — entrega a informação ao juízo e às partes sem usurpar competência.
• Cenário alternativo só a pedido ou com autorização. Se o perito entende relevante, o caminho é apresentar como cenário claramente rotulado "não integra o pedido", nunca como o número principal.

Exemplo

Revisional que impugna apenas a capitalização mensal. Ao examinar o contrato, o perito nota uma tarifa de cadastro de R$ 980,00 cobrada duas vezes.

• Errado: expurgar as duas tarifas do saldo e apresentar o resultado como o valor devido. O juiz não poderia conhecer disso de ofício, e o laudo entregou um número que a sentença não pode adotar.
• Certo: recalcular só a capitalização, e em nota técnica registrar — "verificou-se o lançamento da tarifa de cadastro em duplicidade, no total de R$ 1.960,00, matéria estranha ao pedido; caso o juízo entenda cabível a análise, o cenário C apura o saldo com a exclusão".

O perito informa; a parte pede; o juiz decide.

Erros que derrubam laudo

• Expurgar encargo não impugnado e apresentar o resultado como o saldo devido.
• Adjetivar cláusula ("abusiva", "ilegal", "leonina") — enquadramento jurídico vedado pelo art. 473, § 2º.
• Calar sobre o que se viu: o outro extremo também é falha, porque desperdiça a única oportunidade de exame técnico dos autos.
• Misturar, na mesma tabela, o que foi pedido e o que o perito acrescentou.

Conecta com

A Súmula 380/STJ, o art. 473 do CPC (requisitos e limites do laudo), os limites da atuação do perito, os quesitos suplementares e o dever de zelo e imparcialidade.