Súmula 445/STJ — Expurgos do FGTS: o termo inicial é a data em que deveriam ter sido creditados

O que diz

Súmula 445 do STJ — "As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas."

Primeira Seção, julgada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010.

Na prática da perícia

Esta é uma súmula de data, e data é premissa de conta. Ela responde a pergunta que abre todo laudo de expurgos: de quando corre a correção de cada diferença?

A resposta é por competência: a diferença do Plano Verão corre de janeiro/1989, a do Collor I de março/1990, a do Collor II de fevereiro/1991 — cada uma da sua. Não corre do ajuizamento, não corre da citação, não corre do trânsito em julgado, e não corre de uma data única escolhida para simplificar a planilha.

O efeito é assimétrico e vale escrever no laudo: corrigir tudo a partir de uma data ÚNICA e recente entrega valor a menor para os planos antigos — que são justamente os de maior expurgo — e a maior para os recentes. Quem confere pelo outro lado costuma atacar exatamente aí.

⚠️ Termo inicial da CORREÇÃO não é termo inicial dos JUROS, e a súmula fala da correção. Os juros seguem o título executivo, e o laudo diz qual critério aplicou para cada um.

Erros que derrubam laudo

• Corrigir todos os expurgos a partir de uma data só.
• Adotar o ajuizamento ou o trânsito como termo inicial da correção.
• Aplicar à poupança os índices do FGTS, ou vice-versa: são séries diferentes, com percentuais diferentes por plano.
• Apresentar a conta sem a coluna da competência de cada diferença — sem ela a parte não tem como conferir o termo inicial que o perito usou.

Exemplo

Conta vinculada com saldo em três dos planos, laudo elaborado em 2026.

Corrigir as três a partir de 01/1991 — uma data só, a mais recente — apaga dois anos de correção da diferença do Verão, que é a maior das três. É o erro que a súmula existe para impedir, e ele não aparece no total: só aparece quando alguém pede a memória por competência.

Conecta com

As teses da poupança (REsp 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), que tratam do outro produto e têm índices próprios; a Súmula 43/STJ, que fixa o termo inicial da correção na dívida por ato ilícito — a mesma pergunta, noutro instituto; e a bancada de Cálculo FGTS, que é onde esta premissa vira número.