Súmula 293/TST — Agente insalubre diverso do apontado

O que diz

"A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade."

Traduzindo: a petição inicial alega ruído, a perícia encontra agente químico — o pedido não cai por isso.

Na prática da perícia

A súmula libera o perito de uma amarra que não faz sentido técnico. O objeto da perícia é a condição de trabalho, não a hipótese jurídica do advogado.

O que ela não dispensa:

• o agente encontrado precisa estar na NR-15 (Súmula 448, I);
• a perícia deve investigar o ambiente, não apenas testar a hipótese da inicial;
• o contraditório — as partes precisam poder se manifestar sobre o agente diverso.

A consequência operacional é importante: o perito deve fazer o levantamento completo dos agentes presentes no posto, e não só medir o que a inicial apontou. Um laudo que mede apenas ruído porque a inicial falou em ruído, sem examinar os demais agentes, é incompleto.

E quando encontrar agente diverso, deve dizê-lo expressamente, indicando que a Súmula 293 permite o aproveitamento — para que o juiz não se sinta preso ao pedido literal.

Exemplo

Inicial alega insalubridade por ruído em setor de galvanoplastia.

Perícia:

"Ruído — dosimetria de jornada completa registrou NEN de 79,4 dB(A), inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) do Anexo 1 da NR-15. Não há insalubridade por este agente.

Levantamento dos demais agentes do posto — o setor de galvanoplastia opera banhos de cromo hexavalente e níquel, com tanques abertos e exaustão localizada parcial. A avaliação quantitativa de cromo hexavalente registrou 0,041 mg/m³, superior ao limite de tolerância de 0,04 mg/m³ do Anexo 11 da NR-15.

Conclusão: embora afastada a insalubridade pelo agente apontado na inicial (ruído), verificou-se exposição acima do limite de tolerância a cromo hexavalente, agente previsto no Anexo 11 da NR-15, com enquadramento em grau máximo. Nos termos da Súmula 293 do TST, a constatação de agente diverso do apontado na inicial não prejudica o pedido."

Um laudo que tivesse medido só o ruído concluiria pela improcedência — e estaria tecnicamente errado.

Erros que derrubam laudo

• Medir apenas o agente da inicial.
• Encontrar agente diverso e não mencioná-lo por entender que "não foi pedido".
• Aproveitar agente que não está na NR-15.
• Não dar às partes oportunidade de se manifestar sobre o agente diverso.

Conecta com

A Súmula 448 do TST, a NR-15, a Súmula 47 (intermitência), o art. 195 da CLT e o art. 473, § 3º, do CPC (poderes de investigação).