Súmula 596/STF — Lei de Usura e o SFN

O que diz

"As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

É a súmula que retirou os bancos do alcance da Lei de Usura — e, com isso, do limite de 12% ao ano e da vedação genérica de capitalização.

Na prática da perícia

A Súmula 596 é o primeiro filtro de qualquer laudo revisional. Antes de discutir taxa, capitalização ou encargos, o perito precisa responder: o credor integra o Sistema Financeiro Nacional?

Integram o SFN: bancos comerciais, múltiplos e de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil (leasing), sociedades de crédito ao microempreendedor.

Não integram: empresas de factoring, lojas que financiam diretamente sem intermediação bancária, consórcios em relação a certas operações, agiotagem, mútuo entre particulares.

A consequência é binária:

A verificação se faz pela consulta ao cadastro de instituições autorizadas do Banco Central, e a conclusão deve constar do laudo com a fonte.

O cadastro decide porque a Lei 4.595/1964 define a instituição financeira pela atividade — coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17) — e só a deixa funcionar com prévia autorização do Banco Central (art. 18). ⚠️ O parágrafo único do art. 17 equipara às instituições financeiras a pessoa física que exerce essas atividades; a equiparação não é autorização, e quem opera sem ela não está no cadastro. O laudo registra a consulta e deixa ao juízo a qualificação.

Exemplo

Ação revisional contra empresa de fomento mercantil (factoring), contrato de 2021, taxa de 4,5% ao mês com capitalização mensal.

"Consultado o cadastro de instituições autorizadas a funcionar do Banco Central do Brasil, em 02/07/2026, verificou-se que a ré não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo empresa de fomento mercantil.

Não incide, portanto, a Súmula 596 do STF, aplicando-se plenamente o Decreto 22.626/1933:

— limite de juros do art. 1º: o dobro da taxa legal;

— vedação de capitalização do art. 4º, reforçada pela Súmula 121 do STF.

Recalculado o contrato pelo limite legal e por juros simples, o saldo devedor em 06/2026 seria de R$ 62.400,00, contra R$ 118.900,00 apurados pelo critério contratual — diferença de R$ 56.500,00."

Se a ré fosse um banco, o mesmo contrato seria examinado pelo Tema 246 (taxa média) e pelas Súmulas 539/541 (capitalização), com resultado provavelmente muito diferente.

Erros que derrubam laudo

• Presumir que o credor integra o SFN pelo nome ("Banco X Fomento" pode ser factoring).
• Não consultar o cadastro do Bacen e citar a fonte.
• Aplicar o limite de 12% a.a. a instituição do SFN.
• Aplicar o parâmetro da taxa média a credor fora do SFN.

Conecta com

A Súmula 121 do STF, a Súmula 382 do STJ, o Tema 246 do STJ, o Decreto 22.626/33 e o verbete de anatocismo.