CC, art. 591 — redação anterior à Lei 14.905/2024 (mútuo até 29/08/2024)

O que diz

Redação ORIGINAL do Código Civil de 2002, em vigor até 29/08/2024:

"Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual."

Compare com a redação de hoje (Lei nº 14.905/2024, com efeitos a partir de 30/08/2024):

"Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.

Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código."

O que a redação antiga tinha e a nova não tem, e é por isso que ela importa:

• um TETO expresso: os juros do mútuo não podiam exceder a taxa do art. 406, sob pena de redução;
• a autorização explícita da capitalização ANUAL — a frase mais citada nas revisionais de mútuo civil.

Na prática da perícia

A pergunta que decide qual redação usar é uma só: quando o mútuo foi contratado?

• Contratado até 29/08/2024 → esta redação. O teto do art. 406 é argumento disponível, e a capitalização em periodicidade inferior à anual precisa de amparo específico (Súmula 539/STJ, se o credor integrar o SFN).
• Contratado a partir de 30/08/2024 → a redação nova, sem teto expresso no artigo e com a taxa legal como supletiva.

⚠️ O erro que este verbete evita: citar "permitida a capitalização anual" como se fosse texto vigente. Ele não é mais — e num contrato de 2025 essa citação entrega ao impugnante uma falha de fundamentação de graça. O inverso também: num mútuo de 2018, aplicar a redação de 2024 apaga o teto que o mutuário tinha a seu favor.

Exemplo

Mútuo entre empresas, sem taxa pactuada:

O valor apurado muda nos dois sentidos: no contrato de 2019 há teto a aplicar; no de 2025 há taxa supletiva expressa.

Erros que derrubam laudo

• Citar a redação antiga em contrato posterior a 30/08/2024 (ou a nova em contrato anterior) — é o erro de norma no tempo em estado puro.
• Tratar "capitalização anual permitida" como autorização para capitalização MENSAL: são coisas diferentes, e a mensal tem regra própria.
• Usar a data do inadimplemento, ou a da perícia, em vez da data da contratação.

Conecta com

A Lei nº 14.905/2024, o Tema 1368 do STJ, as Súmulas 539 e 541 do STJ, o verbete de juros do período de carência e o de anatocismo.