Súmula 291/TST — Indenização pela supressão de horas extras

O que diz

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas — total ou parcialmente — para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

E a súmula descreve o cálculo, o que é raro e precioso:

média das horas suplementares nos últimos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

(Redação dada em decorrência do julgamento do IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101 — Res. 174/2011.)

Na prática da perícia

É parcela única de estabilidade financeira, não pagamento de horas não trabalhadas. A conta tem três entradas e nenhuma delas é opcional:

1. quantidade: média mensal de horas extras nos 12 meses anteriores à supressão;

2. preço: valor da hora extra na data da supressão (não a média histórica, não o valor atual);

3. multiplicador: um mês por ano de prestação habitual, contando fração ≥ 6 meses como ano inteiro.

Supressão parcial entra pela diferença: se o empregado fazia 40 h/mês e passou a fazer 15 h/mês, as horas suprimidas são 25.

Exemplo

Horas extras habituais de 01/2016 a 06/2023 (7 anos e 6 meses). Média dos 12 meses anteriores a 06/2023: 38 h/mês. Valor da hora extra em 06/2023: R$ 21,40.

• multiplicador: 7 anos + fração de 6 meses = 8;
• valor de um mês das horas suprimidas: 38 × R$ 21,40 = R$ 813,20;
• indenização: 8 × R$ 813,20 = R$ 6.505,60.

Se em vez da supressão total a jornada suplementar tivesse caído para 12 h/mês, as horas suprimidas seriam 26 e o valor mensal, R$ 556,40.

Erros que derrubam laudo

• Calcular a média sobre todo o histórico em vez dos 12 meses anteriores à mudança — quase sempre para mais.
• Usar o valor da hora extra atual, ou corrigido, no lugar do valor do dia da supressão (correção e juros vêm depois, sobre o resultado).
• Contar fração inferior a seis meses como ano.
• Aplicar a súmula sem habitualidade de pelo menos um ano.
• Tratar a indenização como verba salarial com reflexos: ela é indenizatória e não repercute em outras parcelas.

Conecta com

Os verbetes de horas extras e DSR, a Súmula 338 (quando o controle de jornada é o que define a média) e o verbete de natureza das verbas para fins de INSS.