Súmula 538/STJ — Liberdade na taxa de administração do consórcio

O que diz

Súmula 538 do STJ (2015): "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento."

O enunciado encerra uma controvérsia longa. O teto de 10% saía de normas antigas do Banco Central, e a Lei nº 11.795/2008 remeteu a matéria ao contrato (art. 27, que põe a taxa na composição da prestação). O STJ consolidou que não há limite legal a ser aplicado de ofício.

Na prática da perícia

🔴 Laudo que apura "excesso de taxa de administração" comparando o percentual com 10% parte de uma premissa derrubada. O achado não se sustenta, e é o tipo de conclusão que a administradora impugna com uma linha.

O que se confere é outra coisa, e é conferível:

1. o percentual cobrado é o contratado? A prestação decomposta tem de reproduzir o contrato;

2. a taxa foi retida além do previsto — por exemplo, cobrada sobre base diferente da pactuada, ou a antecipação do art. 27, § 3º cobrada sem estar destacada;

3. a taxa foi debitada do fundo comum, reduzindo a amortização do consorciado? Aí o efeito não é "taxa alta", é base de restituição menor, e o art. 30 é o dispositivo.

Exemplo com números

Consórcio com taxa de administração contratada de 17%. O consorciado pede a devolução do que excedeu 10%.

• Tese do teto: 7% × R$ 100.000 = R$ 7.000 "cobrados a mais" — improcedente pela Súmula 538.
• O que o laudo pode apurar: se o extrato mostra retenção de 19,2%, os 2,2 pontos acima do contratado são divergência conferível, no valor de R$ 2.200 — e essa é a conclusão que se sustenta.

Erros que derrubam laudo

• Usar 10% como teto e apurar "excesso" a partir dele.
• Confundir a antecipação da taxa (art. 27, § 3º) com cobrança em duplicidade sem checar o destaque contratual.
• Concluir que a taxa é irrestituível e deixar de verificar se ela foi retida sobre base maior que a contratada.

Conecta com

A Lei nº 11.795/2008 (art. 27), a Súmula 35 do STJ e o art. 53, § 2º, do CDC.