Lei 11.101/2005, art. 83 — ordem dos créditos na falência (redação da Lei 14.112/2020)

O que diz

O art. 83 fixa a ordem em que os credores recebem na falência. Na redação da Lei 14.112/2020 são nove classes:

• I — trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho;
• II — com garantia real, até o limite do valor do bem gravado;
• III — tributários, qualquer que seja a natureza e o tempo de constituição, exceto os extraconcursais e as multas tributárias;
• IV e V — REVOGADOS: privilégio especial e privilégio geral deixaram de existir;
• VI — quirografários: os não previstos nas outras classes, os saldos não cobertos pela venda do bem em garantia e o que exceder os 150 salários-mínimos do inciso I;
• VII — multas contratuais e penas pecuniárias, incluídas as tributárias;
• VIII — subordinados, inclusive os de sócios e administradores sem vínculo cuja contratação não observou condições comutativas e práticas de mercado;
• IX — juros vencidos após a decretação da falência (art. 124).

Três parágrafos mudam quadro e quase ninguém lê:

• § 1º — o valor do bem em garantia é o efetivamente arrecadado na venda (ou a avaliação individual, na alienação em bloco);
• § 5º — o crédito cedido mantém natureza e classificação;
• § 6º — crédito com privilégio especial ou geral em outra norma cai na classe quirografária.

Na prática da perícia

O quadro geral de credores é aritmética sobre classificação: errar a classe de um crédito muda o rateio de todos. Três conferências que o laudo deve registrar:

• o teto de 150 salários-mínimos é POR CREDOR, e o excedente não some — desce para quirografário (VI, c);
• cessão de crédito: pelo § 5º a natureza acompanha o crédito. Era o oposto até 22/01/2021, quando o § 4º rebaixava o trabalhista cedido a quirografário;
• privilégio de outra lei não vale mais como classe: o § 6º manda para quirografário.

Exemplo

Crédito trabalhista de R$ 300.000,00, com salário-mínimo de R$ 1.621,00 na data da decretação: o teto é 150 × 1.621 = R$ 243.150,00 na classe I, e os R$ 56.850,00 restantes entram como quirografário. Se esse mesmo crédito tiver sido cedido a um fundo, ele continua trabalhista na classe I (§ 5º) — em falência decretada antes de 23/01/2021 iria inteiro para quirografário.

Erros que derrubam laudo

• Usar a redação velha sem conferir a data da decretação. O marco é 23/01/2021; antes dele valem os incisos IV e V, que hoje não existem.
• Aplicar o teto de 150 salários-mínimos ao crédito da massa e não a cada credor.
• Rebaixar crédito cedido por hábito, ignorando o § 5º.
• Somar juros posteriores à decretação nas classes de cima: eles são a classe IX, atrás dos subordinados.
• Tratar multa tributária como crédito tributário: ela é da classe VII.

Conecta com

• lei-11101-anterior-14112 — a redação de antes, para falência decretada até 22/01/2021;
• cpc-599-609 e cc-1031 — apuração de haveres, quando o exame é de sociedade e não de massa.