Súmulas 54, 95 e 144/CARF — Quando a presunção de omissão de receita se firma: passivo não comprovado e suprimento de caixa

O que diz

“A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.” — Súmula 95.

“A constatação de existência de ‘passivo não comprovado’ autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.” — Súmula 54.

“A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (‘passivo não comprovado’), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.” — Súmula 144.

São dois institutos com a mesma lógica: o dinheiro apareceu e a escrituração não explica de onde. A lei presume que veio de receita omitida, e transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar o contrário.

• passivo não comprovado — a empresa registra uma dívida que não consegue provar que existe. Se a dívida é fictícia, o dinheiro que ela justificava veio de outro lugar.
• suprimento de caixa — o sócio ou administrador entrega recursos à sociedade. Se não se prova de onde ele tirou e que a entrega ocorreu, presume-se que o dinheiro é da própria empresa e não foi declarado.

⚠️ A palavra que decide a Súmula 95 é “cumulativa”. Extrato mostrando que o sócio tinha o dinheiro prova a origem; não prova a efetividade da entrega. São duas provas, e faltando uma a presunção sobrevive.

Na prática da perícia

Este é trabalho de perito contábil no sentido mais estrito: casar lançamento contábil com documento.

1. Listar as obrigações do passivo que o auto reputa não comprovadas, uma a uma, com data do registro;

2. Localizar o documento de cada uma — contrato, nota, duplicata, confissão de dívida, extrato de pagamento posterior;

3. Datar o registro, porque a Súmula 144 põe a tributação no período do registro, não no da descoberta. Isso move a competência e, com ela, a decadência;

4. Nos suprimentos, montar as duas colunas: origem (de onde o sócio tirou) e efetividade (como o dinheiro entrou). Uma linha por suprimento.

📌 A Súmula 144 é a que mais muda número, e por um caminho indireto. Ao fixar a competência no registro do passivo, ela pode jogar o fato gerador para um ano-calendário já alcançado pela decadência — e a linha inteira cai. Um passivo registrado em 2016 e “descoberto” em 2023 é fato de 2016.

Exemplo

Auto de IRPJ/CSLL, ano-calendário de apuração 2022, com duas frentes:

O exame documental mostra:

• duas duplicatas (R$ 350.000,00) foram registradas em 2017, e só permaneceram no passivo. Pela Súmula 144 o fato gerador é de 2017 — competência já decaída em 2023;
• duas duplicatas (R$ 250.000,00) foram registradas em 2022 e não têm documento: a presunção se mantém;
• os suprimentos têm extrato de resgate de aplicação do sócio (origem provada) mas nenhum documento de entrada na sociedade — não há efetividade. Pela Súmula 95, a presunção não se elide.

Base omitida sustentada: R$ 500.000,00, e não R$ 850.000,00. A diferença de R$ 350 mil não vem de discordância sobre os fatos: vem da data do registro contábil, que é dado da escrituração e o perito lê.

Erros que derrubam laudo

• Tributar o passivo não comprovado no ano em que o fiscal o encontrou. A Súmula 144 é expressa: é o período do registro.
• Aceitar a prova da origem como prova da entrega. A Súmula 95 exige as duas, cumulativamente.
• Aplicar a presunção de passivo não comprovado a ano-calendário anterior a 1997, contra a Súmula 54.
• Concluir que a dívida é fictícia. O perito diz se há ou não documento de lastro; qualificar a conduta é do juízo.
• Apresentar o passivo em bloco. Sem a lista obrigação a obrigação, com data de registro, nenhuma das três súmulas é aplicável pelo julgador.
• Somar suprimento de caixa com passivo não comprovado numa base única. São presunções distintas, com provas distintas, e podem cair separadamente.

Conecta com

Súmula 61/CARF — Depósito bancário de origem não comprovada: o piso de R$ 12.000,00 e o teto de R$ 80.000,00 e Súmula 30/CARF — Depósito de um mês NÃO comprova a origem de depósito de mês posterior (a terceira presunção da mesma família — o depósito bancário de origem não comprovada do art. 42), Súmulas 14, 25 e 34/CARF — A multa de ofício só se qualifica com prova de fraude; omissão e presunção, sozinhas, não qualificam (a presunção legal não qualifica a multa, e estas três são presunções), Súmulas 104, 106, 114 e 138/CARF — De onde corre a decadência, espécie por espécie (a decadência que a data do registro contábil aciona) e NBC TG 26 (R5) — Apresentação das Demonstrações Contábeis, pela escrituração que serve de prova.