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Base Legal Pericial · Súmulas e OJs

SV 47/STF — Honorários advocatícios têm natureza alimentar

Súmulas e OJs Em vigor Conferência em dia

"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." São DUAS as verbas alcançadas: os honorários da CONDENAÇÃO, que pertencem ao advogado (Estatuto da Advocacia, art. 23), e os CONTRATUAIS DESTACADOS do crédito do cliente quando o contrato é juntado antes do mandado de levantamento ou do precatório (art. 22, § 4º). A consequência é de ORDEM DE PAGAMENTO: contra a Fazenda Pública, eles seguem a dos débitos de natureza alimentícia, que o art. 100, § 1º, da Constituição manda pagar com preferência sobre todos os demais, exceto os do § 2º, e o § 8º veda o fracionamento do valor da execução para enquadrar parcela como pequeno valor. O enunciado diz a natureza e a fila; o valor dos honorários continua sendo o que o título fixa.

Fonte
STF, Súmula Vinculante 47
Texto oficial
portal.stf.jus.br
Conferido em
18/10/2026

O que diz

"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."

Publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015.

O enunciado alcança duas verbas:

  • os honorários incluídos na condenação — de sucumbência ou arbitrados —, que pertencem ao advogado (Estatuto da Advocacia, art. 23);
  • os honorários destacados do montante principal — os contratuais, pagos ao advogado por dedução do crédito do cliente quando o contrato é juntado antes do mandado de levantamento ou do precatório (art. 22, § 4º).

E diz duas coisas sobre elas: a natureza é alimentar, e o pagamento segue a ordem especial dos créditos dessa natureza. Na Constituição, os débitos de natureza alimentícia são pagos com preferência sobre todos os demais, exceto sobre os do § 2º do art. 100 (art. 100, § 1º); o § 3º afasta o precatório nas obrigações definidas em lei como de pequeno valor; e o § 8º veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para enquadrar parcela do total como pequeno valor.

A lei vai no mesmo sentido: o CPC dá aos honorários de sucumbência natureza alimentar e os privilégios dos créditos trabalhistas (art. 85, § 14), e o Estatuto, desde a Lei nº 15.472, de 2026, estende a natureza alimentar a todos os honorários, convencionados, fixados ou arbitrados (art. 22, § 9º).

Na prática da perícia

Na conta contra a Fazenda Pública, os honorários saem em linha própria, com o beneficiário identificado — é o que permite ao juízo requisitá-los na ordem alimentar. Três cuidados:

  • o destaque contratual divide o crédito do cliente, não acresce a condenação: o total requisitado não muda, muda quem recebe cada parte;
  • a sucumbência é verba do advogado, apurada sobre a base que o título fixar — condenação, proveito econômico ou valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º);
  • ⚠️ se a parcela dos honorários pode seguir requisição própria quando o principal vai a precatório não está no enunciado. O § 8º do art. 100 veda quebrar o valor da execução para enquadrá-lo como pequeno valor, e o enquadramento dos honorários se confere na jurisprudência do STF antes de a memória o pressupor.

Exemplo

Condenação da Fazenda em R$ 200.000,00 ao autor, honorários de sucumbência de 10% e contrato de 20% juntado antes da expedição:

verbabeneficiáriovalornatureza
crédito do autor, já deduzido o destaqueautorR$ 160.000,00a do crédito
honorários contratuais destacados (art. 22, § 4º)advogadoR$ 40.000,00alimentar (SV 47)
honorários de sucumbência (art. 23)advogadoR$ 20.000,00alimentar (SV 47)
total requisitadoR$ 220.000,00

O destaque não mudou o total: os R$ 40.000,00 saíram dos R$ 200.000,00 do autor.

Erros que derrubam laudo

  • Somar o destaque contratual à condenação: a conta sobe exatamente o valor do contrato.
  • Lançar honorários e principal numa linha só: some a identificação do beneficiário e da natureza alimentar.
  • Tratar a SV 47 como regra de índice ou de juros: ela fixa a natureza e a ordem de pagamento, não a correção.
  • Presumir que a parcela dos honorários vai por RPV por ser menor, sem conferir a vedação do § 8º do art. 100.

Conecta com

Estatuto da Advocacia, arts. 22 a 24 — Honorários advocatícios (o destaque e a titularidade dos honorários), Honorários advocatícios sobre o valor da condenação, Precatório — correção sem juros no prazo constitucional, STF, Súmula Vinculante 17 — Juros no prazo do precatório (os juros no prazo do precatório) e Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 a 54 — Contrato e fixação dos honorários.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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