CC, arts. 1.113 a 1.122 — Reorganização societária: quem sucede quem, e a janela do credor prejudicado

O que diz

• Art. 1.113 — "O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se."
• Art. 1.114 — a transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo; havendo previsão, "o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031". O art. 1.115 acrescenta que ela "não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores".
• Art. 1.116 — na incorporação "uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos". Pelo art. 1.118 a incorporadora declara extinta a incorporada e averba no registro.
• Art. 1.119 — a fusão "determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações"; o art. 1.121 manda inscrever os atos no registro da sede. Em ambas as operações a deliberação nomeia os peritos que avaliam o patrimônio (arts. 1.117, § 2º, e 1.120, § 1º), e o § 3º do art. 1.120 veda ao sócio votar o laudo da sociedade de que faça parte.
• Art. 1.122 — "Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles." A consignação em pagamento prejudica a anulação (§ 1º); sendo ilíquida a dívida, a sociedade garante a execução e o processo se suspende (§ 2º); sobrevindo no prazo a falência da incorporadora, da nova ou da cindida, qualquer credor anterior pede a separação dos patrimônios (§ 3º).
• ⚠️ O capítulo nomeia a cisão e não a regula. A palavra aparece no Código só no título do Capítulo X, no caput e no § 3º do art. 1.122 e no art. 2.033 — nenhum artigo a define, nem diz quais obrigações acompanham a parcela vertida. A definição e a solidariedade estão na Lei 6.404/1976 (arts. 229 e 233), que rege a sociedade por ações.
• 🔴 Cada operação tem o seu quórum, e não é o mesmo. A transformação tem regra própria: a unanimidade do art. 1.114. Incorporação e fusão caem no art. 1.116 ("na forma estabelecida para os respectivos tipos") — na limitada, matéria do inciso VI do art. 1.071, com o quórum do art. 1.076, II: mais da metade do capital social na redação vigente desde outubro de 2022 (antes, três quartos, pelo inciso I, hoje revogado).

Na prática da perícia

São duas perguntas, e o laudo responde as duas: que patrimônio passou para quem, e em que data.

Transformação não abre data-base. É o erro mais caro deste capítulo. O art. 1.113 diz que ela independe de dissolução e de liquidação: a pessoa jurídica é a mesma, o CNPJ é o mesmo, a escrituração continua e não há balanço de liquidação. Laudo que abre escrituração nova na transformação quebra a série e a comparabilidade dos exercícios. O que pode abrir data-base é a retirada do dissidente do art. 1.114 — aí sim balanço especial à data da resolução (art. 1.031). E repare: o art. 1.114 dá o direito e o critério, mas não fixa prazo, ao contrário dos trinta dias do art. 1.077. Sendo recesso, a data da resolução é a do recebimento da notificação pela sociedade (CPC, art. 605, III).

Incorporação e fusão movem o polo passivo. A sucessão dos arts. 1.116 e 1.119 é universal: quem apura haveres contra a sociedade extinta apura na data-base da resolução, mas quem paga é a sucessora. Peça a averbação do art. 1.118 ou a inscrição do art. 1.121 — é o documento que datou a operação.

Os noventa dias correm da PUBLICAÇÃO, não da assembleia — e são noventa fora da sociedade por ações: na S.A. o prazo do art. 232 da Lei 6.404/1976 é de sessenta dias e cobre apenas incorporação e fusão. O art. 1.089 só manda o Código entrar onde a lei especial for omissa, e o art. 232 não é omisso. Já o § 2º do art. 1.122 é convite direto ao perito: sendo ilíquida a dívida, a sociedade garante a execução e o processo se suspende — quem transforma "ilíquida" em número é a perícia, e essa conta define o valor da garantia.

Exemplo

Parte A — o prazo do credor. Atos da incorporação publicados em 12/03/2025; o credor anterior ajuíza a anulação em 20/05/2025.

Mesma publicação, mesma petição: o tipo societário decide se o crédito ainda alcança a operação.

Parte B — a transformação e os haveres. Alfa Ltda; o contrato prevê a transformação por maioria. A assembleia de 10/03/2025 aprova a transformação em sociedade anônima, o sócio de 25% dissente e se retira (art. 1.114), e o contrato é silente quanto a haveres — entra o art. 1.031. A notificação chega à sociedade em 02/04/2025, data da resolução.

Mesma sociedade, mesmo sócio, mesma data: R$ 450.000,00 separam o critério correto do balanço de liquidação.

Erros que derrubam laudo

• Tratar a transformação como dissolução e levantar balanço de liquidação: o art. 1.113 diz que ela independe de dissolução e de liquidação.
• Contar os noventa dias da assembleia. O art. 1.122 conta da publicação dos atos.
• Aplicar os noventa dias do Código Civil a uma sociedade por ações. Lá são sessenta (Lei 6.404/1976, art. 232), e o art. 1.089 só chama o Código onde a lei especial cala.
• Estender à limitada a solidariedade da cisão da Lei 6.404/1976 (art. 233) sem checar a regência supletiva. O Código não tem regra de cisão, e a supletiva legal do art. 1.053 é a sociedade simples, que também não tem — só a cláusula do parágrafo único do art. 1.053 traz a lei das sociedades por ações. Sem ela, o laudo registra o critério e a lacuna; não inventa solidariedade.
• Dizer que a cisão transfere a responsabilidade tributária pelo art. 132 do CTN. O artigo nomeia fusão, transformação e incorporação, e não a cisão.
• Exigir unanimidade para incorporação e fusão de limitada. A unanimidade do art. 1.114 é da transformação; incorporação e fusão são o inciso VI do art. 1.071, com o quórum do art. 1.076, II — mais da metade do capital desde outubro de 2022, três quartos antes disso.
• Aceitar laudo de avaliação votado pelo sócio da sociedade avaliada — o § 3º do art. 1.120 veda.
• Apurar haveres contra a sociedade extinta sem apontar a sucessora que responde pelo pagamento (arts. 1.116 e 1.119).

Conecta com

O art. 1.031 (a liquidação da quota que o art. 1.114 chama para o dissidente), o art. 1.077 (os trinta dias que o art. 1.114 não tem), os arts. 1.071 e 1.076 (o quórum da limitada), o art. 1.053 (a regência supletiva que decide se a lei das sociedades por ações entra), a Lei 6.404/1976, arts. 227 a 233 (as definições, o prazo de sessenta dias e a solidariedade na cisão), o art. 132 do CTN (a sucessão tributária, que não menciona a cisão) e a Lei 11.101/2005 (a falência que o § 3º do art. 1.122 pressupõe para a separação dos patrimônios).