Base Legal Pericial · Cálculos e Índices
Selic — taxa que engloba juros e correção
Cálculos e Índices Em vigor Conferência em dia
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia: taxa básica apurada e divulgada pelo Banco Central, cuja característica juridicamente decisiva é uma só — engloba correção monetária e juros reais. Por isso, onde a lei ou a decisão manda aplicar Selic, nenhum outro índice incide no mesmo período, o que está expresso na EC 113/2021 (uma única vez), nas ADCs 58 e 59 do STF e no art. 406 do Código Civil após a Lei 14.905/2024. São três usos distintos: na Fazenda Pública, de 12/2021, índice único acumulado mensalmente (nos requisitórios, desde a EC 136/2025, a Selic passou a teto do IPCA mais 2% ao ano); no trabalhista, índice único na fase judicial, contado do ajuizamento; e no civil, de 30/08/2024, Selic menos IPCA como taxa legal de juros, com a correção feita à parte pelo IPCA. Esse terceiro caso é o mais sutil: a lei decompõe a taxa, e aplicar Selic cheia mais IPCA conta a parte inflacionária duas vezes. Como acumular é critério a declarar: o Manual de Cálculos da Justiça Federal soma as taxas mensais (capitalização simples), e há quem encadeie os fatores mensais; os dois caminhos dão números diferentes, e a memória diz qual usou, seguindo o do título se ele o fixou. A citação traz o número da série do SGS e a data de extração.
- Fonte
- Banco Central do Brasil — Sistema Gerenciador de Séries Temporais
- Texto oficial
- www.bcb.gov.br
- Conferido em
- 20/10/2026
O que diz
A Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é a taxa básica da economia, apurada e divulgada pelo Banco Central. Juridicamente, sua característica decisiva é uma só:
A Selic engloba correção monetária E juros reais.
Por isso, sempre que a lei ou a decisão manda aplicar Selic, nenhum outro índice pode incidir no mesmo período. Isso está expresso na EC 113/2021 ("uma única vez"), nas ADCs 58/59 do STF (vedada a cumulação) e no art. 406 do CC após a Lei 14.905/2024 (que separa a Selic em suas duas componentes).
Na prática da perícia
Três usos jurídicos distintos, e é importante não confundi-los:
| Contexto | Como a Selic entra |
|---|---|
| Fazenda Pública, de 12/2021 | Índice único, acumulado mensalmente (EC 113/2021, art. 3º); nos requisitórios, desde a EC 136/2025, só teto do IPCA + 2% a.a. |
| Trabalhista, do ajuizamento | Índice único na fase judicial (ADCs 58/59) |
| Civil, de 30/08/2024 | Selic menos IPCA = taxa legal de juros; correção separada pelo IPCA (Lei 14.905/2024) |
O terceiro caso é o mais sutil e o mais novo: a Lei 14.905/2024 não manda aplicar Selic cheia. Ela decompõe: a parte inflacionária vira correção (IPCA) e o excedente vira juros. Aplicar Selic cheia mais IPCA em obrigação civil é contar a inflação duas vezes.
Fonte obrigatória de citação: SGS/Bacen, com número da série e data de extração. Como acumular a Selic do período é critério a declarar: o Manual de Cálculos da Justiça Federal manda capitalizá-la de forma simples, somando as taxas mensais (é o que faz a calculadora Manual da JF); há quem encadeie os fatores mensais. A memória diz qual método usou.
Exemplo
R$ 100.000 devidos por município, consolidados em 11/2021, atualizados até 06/2026 pela EC 113/2021.
Selic acumulada — dois métodos, um a declarar:
- Soma simples (Manual de Cálculos da JF): soma das taxas mensais de 12/2021 a 06/2026; suponha 58,00% → 100.000 × 1,5800 = R$ 158.000,00
- Encadeamento dos fatores: produto de (1 + selic_mensal) no mesmo período; suponha fator de 1,6420 → R$ 164.200,00
A diferença é de critério, não de erro: a memória diz qual foi usado e por quê (o título, o Manual adotado pelo tribunal).
Errado — Selic + IPCA:
- 100.000 × 1,6420 × 1,2830 (IPCA do período) = R$ 210.668,60
- R$ 46.468,60 a mais, contando a inflação duas vezes. É a impugnação mais fácil que a Procuradoria escreve.
Erros que derrubam laudo
- Cumular Selic com qualquer índice de correção ou juros no mesmo período.
- Acumular a Selic sem dizer como — somar as taxas (Manual da JF) e encadear os fatores dão números diferentes.
- Aplicar Selic cheia em obrigação civil pós-Lei 14.905/2024 (lá é Selic − IPCA).
- Usar Selic anual quando a norma manda acumulação mensal.
- Não citar a série do SGS e a data de extração.
Conecta com
A EC 113/2021, as ADCs 58/59 do STF, a Lei 14.905/2024, o Tema 810 do STF e o verbete de memória de cálculo auditável.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
Ferramenta relacionada no PeritOffice: Calculadoras judiciais — 29 bancadas de cálculo em 8 áreas, com índices do Banco Central sincronizados, memória mês a mês, conclusão redigida para o laudo e exportação em Excel com as fórmulas vivas.
A taxa de cada mês: Taxa Legal mês a mês, com a série do Banco Central
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