CC, arts. 1.658 a 1.660 — Comunhão parcial: o que entra na meação e o que fica de fora

O que diz

• Art. 1.658 — comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento.
• Art. 1.659 — EXCLUEM-SE: os bens anteriores ao casamento e os recebidos por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (I); os adquiridos com valores exclusivamente particulares, em sub-rogação (II); as obrigações anteriores ao casamento (III); as obrigações de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal (IV); bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão (V); os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (VI); pensões, meios-soldos, montepios e rendas semelhantes (VII).
• Art. 1.660 — ENTRAM: os adquiridos por título oneroso na constância, ainda que só em nome de um (I); os adquiridos por fato eventual (II); os recebidos por doação, herança ou legado em favor de ambos (III); e as benfeitorias em bens particulares (IV).

Na prática da perícia

Estes artigos são a premissa da partilha: antes de avaliar qualquer bem, o laudo classifica cada um como comum ou particular, e diz por qual inciso.

A armadilha que mais aparece é a do inciso VI contra o art. 1.660, I. Proventos do trabalho não se comunicam — mas o bem comprado com eles, sim. O imóvel adquirido com salário durante o casamento comunica-se sem controvérsia, por ser aquisição onerosa na constância; a discussão que sobra é sobre o saldo ainda não gasto, e ela se resolve nos autos, não no laudo.

A segunda é a sub-rogação. Alegar que o imóvel novo foi comprado com o dinheiro do imóvel antigo (particular) só afasta a comunhão se a cadeia estiver documentada: escritura de venda do bem particular, extrato do crédito e escritura de compra do novo. Sem os três, prevalece o art. 1.660, I.

A terceira é o inciso IV do art. 1.660: a benfeitoria comunica-se ainda que o bem seja particular. O laudo então separa o valor do bem (particular) do valor da benfeitoria (comum) — e isso é uma avaliação a mais, não a mesma.

Erros que derrubam laudo

• Excluir da partilha o imóvel registrado só em nome de um cônjuge: o art. 1.660, I diz o contrário.
• Aceitar sub-rogação alegada sem a cadeia documental completa.
• Partilhar o bem particular inteiro porque houve benfeitoria — comunica-se a benfeitoria, não o bem.
• Classificar sem dizer o inciso: sem ele, a parte não tem o que impugnar e o juiz não tem o que confirmar.

Exemplo

Casamento em 2012, separação de fato em 2023, comunhão parcial.

O laudo avalia separadamente o terreno e a construção — sem isso, a conta ou tira da esposa o que é dela, ou tira do marido a construção que ele ajudou a pagar.

Conecta com

A bancada de Partilha e Sobrepartilha, que parte desta classificação; e os arts. 1.028 a 1.031 do Código Civil, quando o bem comum é quota de sociedade e a partilha vira apuração de haveres.