OJ 415/SBDI-1 do TST — Dedução das horas extras pagas é GLOBAL, não mensal

O que diz

"A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho."

O critério é global, e não mês a mês.

Na prática da perícia

Muda o método da planilha. Em vez de abater o pago dentro de cada competência, somam-se todas as horas extras pagas no período imprescrito e todas as reconhecidas, e a diferença é o devido.

O efeito costuma ser favorável ao reclamado: no critério mensal, o excedente pago num mês de jornada menor se perde; no global, ele abate o débito de outro mês.

O roteiro:

1. Delimitar o período imprescrito.

2. Somar as horas extras pagas nesse período, pelos recibos.

3. Somar as horas reconhecidas em juízo.

4. Subtrair e apurar a diferença, uma vez só.

⚠️ A dedução é de HORAS quando os dois lados estão em horas, e de VALORES quando a comparação se faz em dinheiro. Misturar as duas unidades é o erro que passa despercebido.

Exemplo

Período imprescrito com 3 meses:

Pelo critério global, o devido é 24 − 18 = 6 horas. O critério mensal entregaria o dobro.

Erros que derrubam laudo

• Deduzir mês a mês.
• Incluir na dedução pagamentos de período já prescrito.
• Misturar dedução em horas com dedução em valores.

Conecta com

A Súmula 347 (média física), a Súmula 264 (base da hora extra) e os verbetes de prescrição trabalhista.